Senado pode votar PEC que define responsabilidades em questões de segurança cibernética

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O PLENÁRIO DO SENADO PODERÁ VOTAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE FIXA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS EM QUESTÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA. A PEC TEM O OBJETIVO DE EVITAR CONFLITOS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E DAR SEGURANÇA JURÍDICA A MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE SEGURANÇA ONLINE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de emenda à Constituição define que apenas a União terá a competência de legislar sobre defesa cibernética e tomar ações para o funcionamento seguro do sistema financeiro. Ainda segundo a PEC, os estados e municípios vão compartilhar com a União a responsabilidade de zelar pela segurança dos serviços oferecidos em plataformas digitais e necessários para o funcionamento da máquina pública. O Governo Federal poderá delegar ainda tarefas aos demais entes federados se assim o desejar. O relator na CCJ, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, acredita que a medida aprimora a harmonia constitucional e jurídica. A PEC é altamente positiva ao centralizar a questão de atribuir à União a capacidade de legislar sobre defesa e segurança cibernética, assim como outros temas que são de interesse como disciplinar a segurança de estabelecimentos bancários, transporte de valor e matérias relacionadas, de modo a enfrentar os crimes financeiros no ambiente digital e fortalecer as políticas de segurança cibernética. A PEC que define as responsabilidades da União, estados e municípios em questões de segurança cibernética depende agora da aprovação do Plenário do Senado para ser enviada à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.