Estatuto da Segurança Privada segue para sanção presidencial

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FOI APROVADO NO SENADO E ENVIADO À SANÇÃO DO PRESIDENTE LULA O PROJETO QUE PREVÊ MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE ATIVIDADES DA SEGURANÇA PRIVADA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E COMBATE À CLANDESTINIDADE NO SETOR SÃO DESTAQUES DA PROPOSTA. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: O Senado aprovou projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta inicialmente visava apenas estabelecer um piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorassem serviços de vigilância e transporte de valores. Mas a Câmara dos Deputados modificou o texto, que, na opinião do relator, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, proporciona uma lei compatível com as demandas atuais da sociedade ao estabelecer meios efetivos de controle sobre as diversas atividades da segurança privada. Ele avalia que a proposta moderniza e substitui adequadamente a legislação anterior à Constituição de 1988. O relator também enfatizou alguns aspectos previstos pelo projeto. (sen. Laércio Oliveira) "Esse texto traz uma modernização extraordinária. Uma regulamentação para o monitoramento eletrônico tão fartamente utilizado no país inteiro. Amplia os poderes da Polícia Federal para combater a clandestinidade no setor de serviços de segurança privada. Hoje são três milhões e meio de vigilantes, mas formais, contratados por empresas idôneas, são apenas 500 mil." Os senadores acolheram pedido do líder do PSD, senador Otto Alencar, da Bahia, para exclusão de um trecho do projeto sugerido pelos deputados que retirava os vigilantes da quantidade de funcionários de empresas de segurança privada para determinar o número de pessoas com deficiência e menores aprendizes a serem admitidos. A senadora Mara Gabrilli, de São Paulo, colega de partido, argumentou sobre a ameaça representada pela mudança nas leis trabalhistas: (sen. Mara Gabrilli) "O parágrafo 5º do artigo 29 do substitutivo da Câmara discrimina os trabalhadores com deficiência e os jovens aprendizes, abrindo um precedente bastante grave contra as cotas de contratação previstas em lei. Eu tenho certeza que não tem nenhum senador que queira retroceder direitos duramente conquistados." A proposta segue agora para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.