PEC inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

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AGENTES DE TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS DEVEM SER RECONHECIDOS COMO INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. É O QUE DIZ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Constituição diz que a segurança pública é exercida apenas pelas polícias Federal; Rodoviária Federal; Ferroviária Federal; civis; militares; penais federal, estaduais e distrital e pelos corpos de bombeiros militares. Mas trata no mesmo artigo das guardas municipais e agentes de trânsito. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o reconhecimento desses profissionais entre os integrantes da Segurança Pública, como explicou o senador licenciado Efraim Filho, do União da Paraíba. Se a pessoa passa pela rua e vê ali um agente de trânsito fardado, vê um guarda civil, aquilo ali está compondo o todo do arcabouço de segurança pública no Brasil, mas hoje eles não estão inseridos dentro desse sistema, até para que possam participar de atividades conjuntas, de fiscalização conjunta, até porque nem tudo é repressivo, você tem muitas ações preventivas em que os agentes de trânsito e a guarda civil podem ajudar. A PEC segue para a análise do Plenário. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.