CCJ debate PEC que traz para advocacia pública carreira de procurador municipal

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU NESTA QUINTA-FEIRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE DETERMINA A ESTRUTURAÇÃO, EM CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA, DA FUNÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL. A PEC ASSEGURA ALGUMAS EXCEÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta de emenda à Constituição debatida na Comissão de Constituição e Justiça inclui na chamada advocacia pública os procuradores dos municípios. O ingresso nas procuradorias municipais se daria por concurso público, assim como já acontece com a carreira nos estados e Distrito Federal. A PEC diz ainda que cidades com menos de 60 mil habitantes poderão ser representadas por advogados ou escritórios de advocacia. O Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios, Mártin Haeberlin, disse que a proposta é louvável, mas pediu alguns aperfeiçoamentos. Porque municípios com acima de 60 mil habitantes às vezes têm um procurador concursado, dois procuradores concursados, que em matérias específicas que necessitam de uma notória especialização, não poderia contratar. Então, seria importante que nessa redação fosse incluso algum título, ou um novo parágrafo, ou neste parágrafo, a possibilidade de contratação de advogados nos termos que a Constituição permite no artigo 37, inciso 21, e da lei de licitações e contratos administrativos. O relator, Weverton, senador do PDT do Maranhão, disse que vai analisar as sugestões apresentadas na audiência pública para elaborar um texto que contemple a organização da carreira de procurador municipal mas sem engessar a Administração Pública. Eu não sou jamais contra a terceirização de empreitadas, por quê? Porque elas precisam ter, sim, os especialistas para nos ajudar e nos dar a condição de fazê-lo. Agora tem que ter o representante ali do município, não é apenas daquela gestão, pra ele dar continuidade e dizer que assim quando sair aquele prefeito entrar outro, mas ele está naquela cadeira e dizendo assim: fizemos em defesa acima de tudo daqui do interesse municipal e do cidadão que está ali naquela cidade. A proposta de emenda à Constituição será votada na CCJ e depois no Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.