Congresso rejeita vetos e assegura direitos a policiais civis e militares

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EM SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS DISCORDARAM DO VETO DO GOVERNO E GARANTIRAM AOS POLICIAIS CIVIS O DIREITO À LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. O GOVERNO, NO ENTANTO, CONSEGUIU GARANTIR ÀS MULHERES O DIREITO DE CONCORREREM AO TOTAL DE VAGAS EM DISPUTA NOS CONCURSOS DA POLÍCIA MILITAR. OUTROS DETALHES DA SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Em reunião do Congresso Nacional concluída nesta quarta-feira, os senadores e deputados federais rejeitaram o veto da presidência da República a trechos do projeto que deu origem à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Com isso, estão garantidos, aos policiais civis, o direito à licença remunerada para desempenhar atividade de representação da categoria, sem perder os benefícios do cargo; à jornada de trabalho semanal limitada a 40 horas, com pagamento de hora-extra; ao auxílio-saúde e ao adicional pelo exercício de função de confiança.  Durante a discussão, os representantes do Distrito Federal conseguiram costurar um acordo com a liderança do governo para análise de um projeto que trate não só de outros direitos de toda a categoria vetados pelo Executivo, como também da competência do Distrito Federal para definir a organização, garantias, deveres e regras de funcionamento da sua Polícia Civil.  O impasse nasceu depois de o governo vetar essa atribuição, ao alegar que ela cabe à União, e não ao governo de Brasília. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, explicou como esse acordo será implementado: (sen. Randolfe Rodrigues) "Eu assumo, aqui, o compromisso com o senador Izalci Lucas e com a bancada do Distrito Federal de que o tema que remanesce apresentado por ele, será objeto de um projeto de lei a ser apresentado no Senado Federal pelo senador Alessandro Vieira e pelo senador Fabiano Contarato. Nele constarão, nesse tema, todos os dispositivos remanescentes nos quais não foi possível avançar, inclusive o dispositivo relativo à Polícia Civil do Distrito Federal." Para o senador Izalci Lucas, do PL, o acordo é necessário para acabar com o que ele considera uma injustiça: (sen. Izalci Lucas) "porque a legislação do Distrito Federal é diferente dos demais Estados. Então, é evidente que nós vamos ficar no limbo durante alguns dias. Eu espero que isso possa ser apresentado o mais rápido possível." Os parlamentares também rejeitaram alguns vetos ao projeto que criou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Assim, esses profissionais passarão a ter direito a seguro de vida ou a receber indenização, por causa de acidente no exercício da função. No entanto, foi mantido o veto ao artigo que definia percentual mínimo de vagas destinadas às mulheres em concursos da polícia militar. O governo argumentou que o correto é dar a elas a possibilidade de concorrerem ao total das vagas em disputa, como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes.   Já os laudos que atestam a produtividade e eficiência na exploração de propriedade rural, se produzidos há mais de cinco anos, deverão ser atualizados a pedido do proprietário, para aferir suas condições atuais. Isso é o que prevê um dispositivo que será promulgado, depois de os parlamentares rejeitarem o veto da presidência. Os senadores e deputados federais também rejeitaram o veto que impedia a transferência de mercadorias de uma filial a outra da mesma empresa, sem a necessidade de pagar ICMS. Entre os vetos mantidos está o que afasta a necessidade de um tribunal militar confirmar a exclusão das Forças Armadas das praças que forem condenadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Com isso, esses militares serão expulsos automaticamente, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.  Também foram mantidos os vetos à multa por falta de quitação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e ao pagamento de diária proporcional ao salário do defensor público federal que atuar em localidade diversa de onde presta o serviço. Dessa forma, o governo visa manter a uniformidade dos valores pagos para custear essas despesas. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.