Relatório final da CPI da Braskem atesta responsabilidade da mineradora

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SENADORES APROVAM RELATÓRIO FINAL DA CPI DA BRASKEM QUE RECOMENDA REVISÃO DE ACORDOS E REALOCAÇÃO DOS MORADORES DAS ÁREAS MONITORADAS. O DOCUMENTO, QUE SERÁ ENTREGUE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À POLÍCIA FEDERAL, TAMBÉM SUGERE MUDANÇAS NO MARCO DA MINERAÇÃO PARA EVITAR A AUTORREGULAÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Por unanimidade, os integrantes da CPI da Braskem aprovaram o relatório do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, que atesta a responsabilidade da mineradora no afundamento do solo em cinco bairros de Maceió. Após três meses de investigações, a comissão apontou que a extração de sal-gema ocorreu além do limite, não respeitou as distâncias mínimas entre as minas, sumindo com os pilares, e não teve qualquer monitoramento. Além disso, o relatório mostra que a Braskem forneceu dados manipulados para as autoridades do setor e ainda contestou o laudo do Serviço Geológico do Brasil que comprovou que as rachaduas e os tremores de terra eram consequência da mineração. Rogério Carvalho também questiona o fato de Braskem ter comprado os mais de 15 mil imóveis que precisaram ser desocupados e ser a proprietária dos cinco bairros, cujas casas e prédios estão sendo demolidos. Por isso, pede que essa área volte a ser da prefeitura. Ele ainda contesta o valor de R$ 40 mil de indenização por danos morais, que foi paga por família e não por pessoa que morava no imóvel. E defende a realocação dos moradores da chamada borda, ou seja, dos bairros que são monitorados, mas que não estão na área de risco.  Nós colocamos com prioridade na revisão do acordo a ampliação das áreas de borda, de quebra, que as pessoas possam ser realocadas, indenizadas. As pessoas que ficaram isoladas socialmente e economicamente. É o caso dos Flexais. Além de questionar a indenização por danos morais por unidade habitacional, por unidade familiar. Danos morais deve ser pago por pessoa.  A CPI recomendou uma redução do IPTU e do saldo devedor dos financiamentos dos imóveis próximos das áreas desocupadas. Na avaliação do senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, o relatório da CPI da Braskem poderá ser usado para a revisão dos acordos ao destacar o indiciamento de diretores e pessoas ligadas à Braskem e a investigação da conduta de agentes públicos.  Sou advogado também. Com certeza a empresa ou qualquer pessoa que responde ao processo civil encara de uma determinada forma. Mas quando ela está respondendo ao processo criminal, como é o caso do que nós estamos fazendo aqui, a urgência é muito mais célere para dar um retorno e nesse caso aqui é resolver a situação da vida das pessoas que sofrem até hoje. Então, nesse caso, a Polícia Federal vai chegar à mesma conclusão que a CPI já chegou. Nós já adiantamos e já estamos entregando à Procuradoria da República um indiciamento de 11 pessoas.  O relatório ainda recomenda mudanças na legislação do setor para impedir que as próprias empresas apresentem relatórios sem uma efetiva auditoria por parte da Agência Nacional de Mineração e do Departamento Nacional de Produção Mineral. Também prevê que o Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente - defina regras de licenciamento ambiental para a atividade minerária. O relatório final da CPI será agora encaminhado para os Ministérios Públicos Federal e Estadual de Alagoas, Defensorias Públicas, Ministério de Minas e Energia e para a Polícia Federal. Da Rádio Senado, Hérica Christian.