Líder diz que governo pode recorrer contra desoneração da folha de pagamento dos municípios

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GOVERNO NÃO DESCARTA RECORRER AO SUPREMO CONTRA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA MENOR PARA OS PEQUENOS MUNICÍPIOS. OPOSIÇÃO DIZ QUE EVENTUAL AÇÃO É UMA AFRONTA À DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE AJUDAR AS PEQUENAS CIDADES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, afirmou que a equipe econômica não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a desoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, não prorrogou o artigo da Medida Provisória 1202/2023, que previa a volta da cobrança previdenciária de 20% a partir deste mês para as cidades de até 156 mil habitantes. Randolfe Rodrigues citou que o benefício incluído no ano passado na prorrogação da folha de pagamento de 17 setores da economia vai custar aos cofres públicos R$ 10 bilhões, além dos R$ 12,7 bilhões da proposta original. Ele explicou que o Ministério da Fazenda poderá alegar inconstitucionalidade na lei promulgada após a derrubada do veto por não prever recursos no Orçamento para esta despesa. Randolfe Rodrigues deixou claro, no entanto, que o governo não vai questionar a decisão em si do presidente do Congresso Nacional.  Não estamos falando da forma. Estamos falando do mérito. Tem forma e tem mérito, sobre isso poderia ter eventuais questionamentos de forma. Não está sob debate a forma. Nós respeitamos as atribuições do presidente do Congresso Nacional. Mas tem questionamentos no mérito também jurídicos. Sobre esses aí no mérito, e não na forma, pode ter algum eventual debate, que aí é tema de análise a essa altura do Ministério da Fazenda, da Advocacia da União.  O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, avalia que o governo vai desrespeitar mais uma vez a decisão do Congresso Nacional de reduzir a contribuição previdenciária de 18 setores da economia e dos pequenos municípios se recorrer ao Supremo Tribunal Federal após a derrubada do veto e a não votação da medida provisória, que previa a reoneração da folha de pagamento.  Vejo com muito estranheza e com muita preocupação esse movimento do governo de querer judicializar o tema da desoneração, isso vai gerar instabilidade e vai gerar um clima de desconforto com o Congresso Nacional porque é uma medida que desrespeita o Congresso Nacional. A desoneração já vem sendo aprovada há vários anos inclusive nos governos anteriores do PT. O que não é compreensível é agora o governo querer judicializar um tema que o Congresso aprovou inclusive com a votação de membros da bancada do governo.  A MP da reoneração precisa ser votada no prazo de 60 dias para não perder a validade. Dos artigos previstos, a equipe econômica está de olho no que estabelece limite de pagamento das compensações tributárias. O governo já encaminhou um projeto de lei que está na Câmara dos Deputados sobre a volta gradual da alíquota previdenciária de 20% para os setores hoje beneficiados pela desoneração. Da Rádio Senado, Hérica Christian.