Comissão limita remoção de conteúdo em redes sociais

Transcrição
O PROJETO QUE LIMITA A REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS OU A SUSPENSÃO DE CONTAS FOI APROVADO NESTA QUARTA PELA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL. UMA MEDIDA PROVISÓRIA COM MESMO TEOR JÁ FOI DEVOLVIDA PELO SENADO POR SER CONSIDERADA INSCONSTITUCIONAL. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA A Comissão de Comunicação e Direito Digital aprovou o projeto que estabelece regras para a moderação de perfis nas redes sociais, dificultando a remoção de conteúdo. Segundo o autor, Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, é preciso garantir os direitos dos usuários na internet, com critérios transparentes para o bloqueio de contas, que não podem ser decididos pelas empresas de redes sociais, mas obedecendo à legislação já existente.  Nós não podemos dar o direito de moderador a provedores de redes sociais. Eles são povedores e eventuais abusos, excesso spor parte de alguns usuários, a nossa legislação já é clara, as pessoas serão devidamente punidas por leis que já existem e já estão previstas no nosso Código Penal. O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, também defende que a suspensão de contas e a exclusão de publicações hoje acontecem de forma desordenada no país e falham em assegurar um ambiente seguro e propício ao debate público. Há pouca clareza em relação aos critérios observados na moderação de condutas e postagens nas redes sociais, o que gera prejuízos ao pleno exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual. Os usuários acabam expostos ao risco de terem seus conteúdos removidos e suas contas bloqueadas ou mesmo excluídas por critérios difusos e de difícil compreensão. Segundo Mourão, o texto vai suprir uma lacuna do Marco Civil da Internet, que estabelece que as redes sociais somente serão responsabilizadas por conteúdos postados pelos usuários se não for feita a remoção após notificação judicial. A proposta foi baseada na Medida Provisória das Fake News editada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021 que acabou devolvida  pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, por inconstitucionalidade. Parte dos senadores considerou que as medidas, na prática, dificultavam a retirada da internet de conteúdo considerado abusivo. É o caso do senador Alessanro Vieira, do MDB de Sergipe, que na época, pediu ao STF a suspensão imediata da vigência da MP.  Ele foi relator do PL das Fake News, aprovado pelo Senado em 2020 e que aguarda votação na Câmara dos Deputados.  É uma regulamentação da ferramenta, não do conteúdo. Conteúdo segue livre como reza a Constituição, vedando anonimato, vedado contas falsas, vedando o impulsionamento não declarado. O mais importante é você ter uma resposnabilização das plataformas pelo conteúdo que elas fazem ciruclar com maior vigor. Não dá para deixar as empresas em situação de absoluta impunidade. A proposta segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça, onde terá decisão terminativa. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.