CCJ define responsabilidades em questões de segurança cibernética

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE FIXA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS EM QUESTÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA. A PEC PODE AJUDAR A ENFRENTAR CRIMES FINANCEIROS EM AMBIENTE DIGITAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta de emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça diz que é apenas da União a competência de legislar sobre defesa cibernética e a tomada de ações para o funcionamento seguro do sistema financeiro. Já estados e municípios, assim como a União, devem ter a responsabilidade de zelar pela segurança dos serviços oferecidos em plataformas digitais e necessários para o funcionamento da máquina pública. A União poderá delegar, ainda, tarefas aos demais entes federados se assim o desejar. O relator, Hamilton Mourão, senador do Republicanos do Rio Grande do Sul, acredita que a medida aprimora a harmonia constitucional e jurídica. (Hamilton Mourão): "A PEC é altamente positiva ao centralizar a questão de atribuir à União a capacidade de legislar sobre defesa e segurança cibernética, assim como outros temas que são de interesse como disciplinar a segurança de estabelecimentos bancários, transporte de valor e matérias relacionadas, de modo a enfrentar os crimes financeiros no ambiente digital e fortalecer as políticas de segurança cibernética." A PEC que define as responsabilidades da União, estados e municípios em questões de segurança cibernética é de autoria do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins. A proposta segue para votação em plenário e, se aprovada lá, será enviada à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.