Congresso vai analisar resoluções do TSE sobre uso de inteligência artificial

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PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE CONGRESSO NACIONAL VAI ANALISAR RESOLUÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL SOBRE O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROIBIU O USO DE VÍDEOS E ÁUDIOS MANIPULADOS E VAI PUNIR AS PLATAFORMAS QUE NÃO RETIRAREM CONTEÚDO COM NOTÍCIAS FALSAS E DISCURSO DE ÓDIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Congresso Nacional vai analisar as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre Inteligência Artificial, que passam a valer nas disputas municipais. Entre elas estão a proibição do uso de deepfakes, que são manipulações de áudio e vídeo, e a obrigação de aviso sobre a utilização da chamada IA na propaganda eleitoral. Os ministros do TSE também aprovaram a restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor, no caso, se passando por um candidato numa conversa por aplicativo, e a responsabilização das plataformas que não retirarem imediatamente conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além de mensagens antidemocráticas, racistas e homofóbicas. Rodrigo Pacheco comentou que recebeu um telefonema da relatora das resoluções no TSE, ministra Cármen Lúcia, a respeito das normas. O presidente do Senado lembrou que o tema da Inteligência Artificial é debatido numa comissão especial desde o ano passado, quando ele apresentou um projeto com 45 artigos elaborados por uma comissão de juristas e especialistas.  É natural que o Tribunal Superior Eleitoral possa estabelecer as resoluções para disciplinar aquilo que não é de reserva legal. O que for obrigatoriamente de lei cabe ao Congresso Nacional fazer. Mas nada impede que haja uma regulamentação por resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre diversos temas. Inteligência Artificial é algo muito novo. Provalmente, aquilo que fizermos no Congresso Nacional em muito pouco espaço de tempo vamos ter que rever e atualizar. E nós não conseguimos dar um primeiro passo de aprovação de um marco legislativo.   Após 130 audiências públicas, o relator na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, disse que será feita uma sessão de debate no Plenário do Senado. Ele afirmou que o desafio é não apresentar um texto defasado diante da evolução constante e rápida da IA.  Isso tudo tem tido muita instrução, muita conversa, muito diálogo até porque achar que é um tema fácil, a gente cai no mesmo erro que caíram aqueles que avisaram que a União Europeia tinha regulado. Não regulou. Não é verdade! Os Estados Unidos não regularam ainda, estão tendo como legislação decreto do presidente Biden. Então, é preciso que seja uma legislação eficiente, dinâmica e simples o suficiente para não atrapalhar a questão do desenvolvimento e tecnologia, para não condenar o País a um recuo, a um atraso.  O relatório do Marco da Inteligência Artificial deverá ser votado pela comissão especial até o final de abril e em seguida encaminhado para o Plenário do Senado e para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.