Juristas entregam relatórios parciais sobre revisão do Código Civil

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A COMISSÃO DE JURISTAS QUE TRABALHA NA REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL ENTREGOU SEUS RELATÓRIOS PRELIMINARES NESTA SEGUNDA-FEIRA. OS RELATORES TRATARAM DE QUESTÕES POLÊMICAS OU COMPLEXAS COMO PARTILHA DE BENS NOS CASAMENTOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. REPÓRTER FLORIANO FILHO: Encerrada a fase de audiências públicas, a comissão de juristas criada pelo Senado para revisar o Código Civil se reuniu para a apresentação dos relatórios parciais das subcomissões. Os 38 integrantes da comissão estão divididos em oito subcomissões temáticas: parte geral, obrigações e responsabilidade civil, contratos, direito das coisas, direito das famílias, sucessões, direito digital e direito empresarial. Cada uma tem um sub-relator e todos eles produziram nesta etapa um documento contendo 1823 páginas de sugestões e comentários ao atual Código Civil. Esse volume de material produzido é apenas a primeira fase do processo, que incluiu três audiências públicas, participação da sociedade em geral e de entidades especializadas, além de eventos privados. Os relatores tiveram que discutir várias situações polêmicas como no caso das heranças dependendo do regime de partilha de bens nos casamentos, como explicou o jurista Mário Luiz Delgado Régis, sub-relator do direito das sucessões. Vamos manter a concorrência do cônjuge com descendentes e ascendentes, mas sem vinculação com regime de bens. E essa é a solução adotada na quase totalidade dos códigos civis de língua portuguesa. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, do subgrupo de contratos, explicou que eles receberam 110 sugestões. Entre elas, o jurista destacou os prazos para troca ou reclamações sobre a compra de bens móveis ou imóveis. Escalonamos colocando três prazos. Prazo de 30 dias para bens móveis de valor inferior a dez salários mínimos e, no que for superior, o prazo será de seis meses, na verdade, e aí ficaria um ano ainda para imóveis. No capítulo que trata do patrimônio digital, os especialistas sugeriram regras para a criação e comercialização de imagens por inteligência artificial das pessoas vivas e mortas.  A Comissão deve encerrar os trabalhos no dia 05 de abril de 2024. Da Rádio Senado, Floriano Filho.