Segue para Plenário garantia de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada

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ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ NAS PRISÕES PODERÃO TER VERBAS ESPECÍFICAS DO FUNDO PENITENCIÁRIO. A MEDIDA DE PROTEÇÃO É TEMA DE PROJETO APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SEGUE PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Proposta que garante mecanismos de proteção de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis nas prisões foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e enviada para votação dos senadores em plenário. O projeto altera a lei complementar do Fundo Penitenciário Nacional para prever a criação de espaços específicos para a população LGBTQIA+ nas prisões, uma medida considerada eficiente pela Organização das Nações Unidas para mitigar a vulnerabilidade desse grupo. O relator, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, apontou a relevância da proposta. Otto - A proposição é meritória, conferindo proteção às pessoas que – em que pese terem cometido violações de direitos humanos no cometimento de crimes – também têm seus direitos humanos violados frequentemente pelo próprio Estado, ainda que indiretamente, quando este se omite em garantir condições mínimas da dignidade humana nos presídios brasileiros. Deve-se garantir que parcela mais vulnerável da população carcerária seja tratada de forma distinta. Entre as ações previstas no projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, está a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário na construção de estabelecimentos prisionais específicos ou na adaptação, nas prisões já existentes, de celas, alas ou galerias específicas para o recolhimento da população LGBTQIA+. Outra medida proposta é a utilização dos recursos públicos para capacitação continuada a profissionais dos presídios sobre Direitos Humanos e princípios de igualdade e não discriminação em questões de gênero, crença religiosa, etnia e orientação sexual. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.