Vai à sanção o projeto de Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que define deveres e direitos das corporações (PL 3045/2022). O texto garante, por exemplo, prisão especial, seguro e assistências médica e jurídica. A proposta aprovada também estabelece vedações, como a proibição da participação do profissional fardado ou armado, mesmo no horário de folga, em manifestações políticas ou reivindicatórias, assim como a filiação partidária. O relator do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defendeu sua aprovação e lembrou que a PM e o CBM estão subordinados a uma lei de 1969.
Transcrição
SENADO APROVA E VAI À SANÇÃO O PROJETO QUE CRIA A LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS BOMBEIROS.
A PROPOSTA TRATA DE DEVERES E DIREITOS, COMO PRISÃO ESPECIAL E ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MAS PROÍBE MANIFESTAÇÕES SOBRE POLÍTICA E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios estabelece direitos e deveres dessas corporações. Por serem subordinadas ao poder estadual, caberá aos governadores definir em lei específica a sua organização, respeitando a legislação nacional e os fundamentos das Forças Armadas. O projeto trata da hierarquia e da promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento e estabelece que o ingresso será por concurso de nível superior com 20% de vagas reservadas para mulheres; vedados candidatos com tatuagens visíveis. Entre as 37 garantias estão prisão especial; assistência jurídica; seguro de vida e de acidentes ou indenização; assistência médica; pagamento de salário para familiar se preso sem julgamento; além de equipamentos de proteção individual. O relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, destacou que o projeto é uma reivindicação antiga das corporações.
Na verdade, hoje a Polícia Militar no país e os bombeiros estão vinculados ao AI-5, um ato institucional de 1969. É de extrema importância porque esse é um marco que vai determinar oficialmente o nascimento da instituição obedecendo aos parâmetros e às diretrizes da própria Constituição Federal.
Por outro lado, o projeto proíbe a participação de militares em empresas e o exercício de outra função, com exceção do magistério ou da área da saúde. Também é vedada a participação fardado ou armado, mesmo no horário de folga, em manifestações políticas ou reivindicatórias, assim como a filiação partidária. Mas o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, ressaltou que o veto vale quando do uso de uniforme, arma, viatura ou qualquer símbolo da corporação.
Eu acho que vale a pena essa preocupação de dar liberdade de expressão e de opinião aos militares inclusive em redes sociais. É óbvio que tem que se respeitar o limite ali para que não se quebre a hierarquia. Mas é questão de bom senso sempre, né? Tendo bom senso, respeitando e colocando a sua opinião, ele tem o direito de se manifestar. É isso que eu penso.
O projeto, que segue para a sanção presidencial, também permite que PMs e bombeiros atuem em fiscalização relacionadas ao meio ambiente. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
