PEC que restringe decisões monocráticas no STF pode ser votada em 1º turno

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OS SENADORES PODEM VOTAR, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA QUE RESTRINGE DECISÕES MONOCRÁTICAS DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REPÓRTER PEDRO PINCER. O Plenário do Senado pode votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal que suspendam leis e atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A PEC também define um prazo para o pedido de vista coletivo de julgamentos, que será de até seis meses prorrogáveis por mais três meses. Hoje, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem data, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o foco da proposta é tornar ainda mais legítima a atuação do STF e dos demais tribunais superiores. Trata-se da PEC nº 8 de 2021, que versa, principalmente sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares, com foco na redução do protagonismo de decisões monocráticas, privilegiando-se a colegialidade da Corte. É um sinal de profundo respeito ao Poder Judiciário, em específico à nossa Suprema Corte, que merece todas as minhas honras. Também pode ser analisado pelo Plenário o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A proposta trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais das corporações, que permanecem subordinadas aos governadores, que poderão aprovar regulamentos específicos baseados na lei nacional e no regulamento das Forças Armadas. O relator nas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, destacou a importância das Polícias Militares, que aguardam há mais de 30 anos pela Lei Orgânica das categorias.  Eu quero efetivamente dar valor a quem é garantidor de direitos. O policial, seja ele civil ou militar, é o principal e o primeiro garantidor de direitos. É ele que está na ponta, é ele que está lá e olha nos olhos da população. É ele que dá voz de prisão para saber quem vai ser preso em flagrante e que não vai ser, quem é vítima e quem é testemunha. São as instituições de segurança pública Também estão na pauta a Reforma Tributária; a jornada de 30 horas semanais de psicólogos e a compra e a venda de imóvel nos casos em que a chamada constrição judicial, quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem, não esteja previamente registrada na matrícula do cartório. Da Rádio Senado, Pedro Pi ncer