CDH aprova proibição de empréstimo consignado sem autorização do idoso

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO IDOSO. A PROPOSTA SEGUE PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei proíbe a concessão de empréstimo consignado, com o desconto automático na folha de pagamento, sem a autorização expressa do idoso. Pela proposta, o idoso poderá devolver o dinheiro do empréstimo não autorizado por ele em até 60 dias sem pagamento de encargos. Já a empresa pagará multa de 10% do valor do empréstimo, que será destinado ao beneficiário. Caso a contratação seja feita pela internet, a financeira deverá confirmar a identidade do idoso, por meios tecnológicos, a exemplo do reconhecimento biométrico, bem como verificar se há o consentimento dele para o empréstimo. O relator, Paulo Paim, do PT gaúcho, disse que a proposta protege os idosos de dívidas indevidas. “Excessivos empréstimos e endividamentos que eles não podem responder e veem seus parcos recursos serem engolidos pelas prestações que os deixam vulneráveis frente aos compromissos financeiros mais prementes como alimentação, saúde, moradia e remédios. Paulo Paim ressaltou que a proposta vai impedir a prática de empresas fraudulentas. "Reprime a prática lesiva evidenciada na contratação de empréstimo sem que tenha havido nem demanda e nem autorização do tomador, no caso aqui a pessoa idosa, para ficar bem claro.” O projeto também considera discriminação contra idosos as exigências que não são feitas a outras pessoas, como comparecer presencialmente nas agências. Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, a proposta agora segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.