CCJ analisa permissão para que consórcios públicos criem seus próprios fundos de financiamento

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A PERMISSÃO PARA QUE CONSÓRCIOS PÚBLICOS CRIEM SEUS PRÓPRIOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO ESTÁ EM DEBATE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. UM PEDIDO DE VISTA ADIOU A VOTAÇÃO DO PROJETO NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER MARCELA DINIZ. Um consórcio público é formado pela união de dois ou mais entes da federação - municípios, estados e União - para prestar serviços e desenvolver ações conjuntas. O PL 196 permite que esses consórcios criem fundos para custear programas de interesse público; o que, na área da saúde, tem causado reações contrárias, por exemplo, dos conselhos que representam as secretarias estaduais e municipais de saúde - Conass e Conasems. Em nota conjunta, as entidades afirmam que a proposta cria uma "quarta instância de gestão do SUS", inclusive com possibilidade de alocação de recursos de emendas parlamentares para programas que não fazem parte dos planos prioritários elencados por esses conselhos. Em busca de um consenso que permita a aprovação do projeto, o relator, Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, argumenta que é preciso oferecer soluções para problemas no atendimento direto à população; o que pode vir por meio do fortalecimento dos consórcios, já que muitos municípios não têm condições de, sozinhos, tocar políticas públicas:  Na região do Vale do Araguaia, por exemplo, do Estado do Tocantins, só foi possível reorganizar o atendimento da saúde setorial com a implementação e com o fortalecimento do consórcio, porque nenhum dos municípios dá conta de tocar o custeio de uma UPA hoje, mesmo com a contribuição do Governo Federal e do governo do estado. Essa é uma realidade brasileira. O PL 196 já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda decisão da Comissão de Constituição e pJustiça. Um Pedido de vista coletiva dos senadores Humberto Costa, do PT de Pernambuco, e Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, adiou a votação na última quarta-feira. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.