Reforma tributária não garante segurança jurídica ao sistema elétrico brasileiro, aponta debate na CAE

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PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NO SENADO DIZEM QUE A REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA AO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO. SENADORES RECLAMAM QUE O GOVERNO AINDA NÃO ENCAMINHOU DADOS DE SETORES ESPECÍFICOS. REPÓRTER: FLORIANO FILHO. A Comissão de Assuntos Econômicos voltou a debater a reforma tributária nesta semana e um dos setores discutidos / foi o de energia elétrica. Durante a audiência pública foi enfatizado que, sendo um país com profundas desigualdades socioeconômicas, existem isenções e alíquotas reduzidas no Brasil para atender aos consumidores que dependem de programas sociais. O sistema elétrico brasileiro é considerado bastante complexo e a tributação sobre ele, mais complicada ainda. Isto porque o setor é altamente regulado por vários órgãos e colegiados governamentais, além de agências estatais. Existem diferentes bandeiras e itens da composição tarifária que impactam o valor pago pelo consumidor final. Só que a proposta de emenda constitucional em discussão no Congresso não trata desses aspectos. Wagner Ferreira, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, explicou que a PEC não determina um regime diferenciado para o setor. Segundo ele, essa lacuna não garante a segurança jurídica para uma tributação adequada. A gente defende o quê? Um regime especial, para que você possa qualificar isso e garantir a segurança jurídica, de arrecadação e de quem paga a conta. Outro setor discutido durante a audiência foi o têxtil e de confecções. Ele também envolve uma cadeia produtiva complexa, com a participação de centros de pesquisa e desenvolvimento, máquinas e equipamentos, insumos químicos e escolas técnicas e universidades, antes do produto acabado chegar ao consumidor final. Em 2021, as famílias brasileiras gastaram mais de dois trilhões de reais com bens de consumo. Depois de alimentos e veículos, aparece o item vestuário. O setor de têxteis e confecções fatura 190 bilhões por ano, ficando em quinto lugar no mundo. Além de gerar mais de um milhão e trezentos mil empregos diretos, contibui com 16 e meio bilhões de reais em impostos e taxas para os cofres públicos. Fernando Pimentel, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, reconheceu os benefícios da proposta de reforma tributária, como o fim da cumulatividade de impostos, a desoneração completa das exportações e a redução do custo tributário sobre os investimentos. Mas ele pediu maior controle e fiscalização sobre as importações de vestuários, já que o Brasil recebe cerca de 1 milhão de encomendas por dia. Antes do programa de conformidade da Receita Federal para as empresas de comércio eletrônico, as declarações chegavam a cerca de três por cento do total das importações. Com as novas regras, já subiu para 30%. Até o fim do ano, as declarações deverão atingir 100% dos produtos importados.  Nós temos que dar o tratamento adequado àquilo que vem de fora, sob pena de você destruir, e já está destruindo, elos importantes da indústria e do varejo. Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, disse que a Comissão de Assuntos Econômicos  já pediu ao governo vários dados sobre setores econômicos específicos, mas até agora não houve resposta. É muito importante que cada segmento nos informe exatamente a situação atual, não é? Para a gente poder simular isso porque a própria Receita Federal não confirmou, não consolidou os números que foram apresentados pelo Ministério da Economia. Então a gente fica muito preocupado, não é?  A reforma tributária só será votada em Plenário depois que passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Floriano Filho.