Senado deverá votar proposta que torna crime o porte ou posse de qualquer quantidade de drogas

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SENADO DEVERÁ VOTAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TORNA CRIME O PORTE OU POSSE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGAS. MAS A NOVA LEGISLAÇÃO VAI MANTER A DIFERENCIAÇÃO DAS PENAS PARA TRAFICANTES E USUÁRIOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Por sugestão dos líderes partidários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou uma proposta de emenda à Constituição para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Ao diferenciar traficante de usuário, a legislação atual substitui a pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até 10 meses. Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado vai considerar o uso medicinal da cannabis, que também será regulamentado. O Senado deve aprovar uma emenda constitucional que prevê que a lei considerará crime porte e posse de substância entorpecente em qualquer quantidade. Uma coisa que foi suscitada é a discussão sobre o uso do princípio ativo de plantas, inclusive da cannabis ativa, para tratamento medicinal. Havendo utilidade do uso medicinal dessa substância, isso deve ser também de certo modo regulamentado para permitir esse uso em função do tratamento de saúde. Segundo Rodrigo Pacheco, a PEC deverá ser votada antes do final do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, cinco dos onze ministros votaram pela descriminalização do porte para uso pessoal e um contário, e ao final, se assim o decidirem, poderão definir uma quantidade a ser considerada nesses casos. Rodrigo Pacheco ponderou que a proposta vai manter a diferenciação entre usuário e traficante, que continuará com a pena de 5 a 15 anos de prisão. E argumentou que criminosos não podem se valer da condição de usuários para escaparem da punição. Mas nós não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção, buscar aferir um critério puramente objetivo de uma quantidade de substância entorpecente que indique o uso ou o tráfico porque isso irremediavelmente legitimará o tráfico de pequenas quantidades. Se alguém com pequena quantidade for abordado e estiver traficando, ele não pode ser interpretado como usuário, ele é traficante e como traficante tem que ser preso. Então, a cada caso concreto o que se impõe é o papel da polícia, é o papel do Ministério Público, o papel do Judiciário de ter responsabilidade em aferir o caso concreto dentro de circunstâncias que sejam reveladoras do crime que está sendo cometido. Ou é um crime de porte para uso, que é um crime que não admite prisão, ou é um crime que ainda de pequena quantidade seja para tráfico e tem que ter o tratamento de tráfico de drogas. Após obter 27 assinaturas, a proposta que inclui na Constituição o crime de posse e porte de qualquer quantidade de drogas vai ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Hérica Christian