Ações judiciais iguais podem ser analisadas por um único juizado especial

Transcrição
AS AÇÕES EM JUIZADOS ESPECIAIS DIFERENTES QUE TENHAM A MESMA DEMANDA PODERÃO SER REUNIDAS EM UM ÚNICO JUIZADO A PEDIDO DA PESSOA PROCESSADA. O PROJETO VISA IMPEDIR O CHAMADO "ASSÉDIO JUDICIAL" E FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Quando uma pessoa é processada em um juizado especial ela tem amplo direito à defesa. Um dos aspectos da defesa é a presença do processado ou de seu advogado no local onde está correndo a ação judicial. Mas em alguns casos, por causa de um mesmo fato, a pessoa é processada em diversos lugares. Isso pode ocorrer, por exemplo, se um colunista de um jornal é processado por um texto que citou um grupo específico e diversas pessoas desse grupo entram com uma ação idêntica em diversos pontos do país. Assim, o colunista é obrigado a fazer diversas viagens para fazer a sua defesa, gastando tempo e recursos. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto apresentado pela senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, ainda quando era deputada federal, que dá 5 dias para a pessoa processada pedir que todos os processos, tendo o mesmo objeto, sejam julgados no mesmo juizado especial. Tereza Cristina afirma que essa é uma questão de justiça. Tereza Cristina - Esse projeto é contra o assédio judicial e ele trabalha e racionaliza a defesa em processos repetitivos nos juizados especiais.  Os juizados especiais cíveis são conhecidos como juizados de pequenas causas e analisam causas de pequeno valor. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça foi o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.