Proposta que reintegra servidores de ex-territórios ao quadro funcional da União pode ser votada nesta semana

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OS SENADORES PODEM VOTAR ESTA SEMANA A PROPOSTA QUE INCLUI SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS NOS QUADROS DA UNIÃO. TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA O PROJETO DE LEI QUE PRORROGA A COTA NA TV PAGA PARA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS NACIONAIS. REPÓRTER PEDRO PINCER Os senadores podem votar esta semana a proposta de emenda à Constituição que iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da Administração Pública Federal. Um dos argumentos é que a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981. Na ocasião, ficou estabelecido que a União assumiria a folha de pagamento até 1991. Mas duas emendas constitucionais concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima. A proposta foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que defendeu mudanças feitas à PEC. Ao longo desta relatoria, me debrucei no conteúdo da citada proposição com vistas a sanar qualquer fissura jurídico-constitucional que porventura viesse a prejudicar o grande esforço de sistematização da presente proposição. Para tanto, apresentei algumas emendas no sentido de aprimorar seu texto. Tais emendas visam a minimizar riscos de eventuais impugnações futuras, tratando o tema de forma mais compatível com a Carta Magna, além de conferir tratamento mais isonômico às categorias envolvidas. Também pode ser analisado pelo Plenário o projeto que prorroga a cota de tela na TV paga por 15 anos. Já a exigência para o cinema será tratada em outro projeto específico.  A proposta também fortalece o papel da Agência Nacional do Cinema no combate à pirataria. Para o relator, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco a cota de exibição é fundamental para a reconfiguração do setor audiovisual.  Conforme dados da Ancine, a sua implementação em 2012 incrementou a programação brasileira para 2.006 horas em 14 canais de de TV paga, um crescimento de 100% em relação ao ano anterior. Os mecanismos em questão são vitais para a reconfiguração do setor audiovisual, especialmente por estabelecerem critérios essenciais para o acesso da população à produção nacional e para garantir espaços de exibição de TV por assinatura. Outros projetos que podem ser votados são o que destina parte da arrecadação com multas e infrações por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap; o que prevê remédios com 50% de desconto para aposentados e pensionistas; e o que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares. Da Rádio Senado, Pedro Pincer