Senado recorre ao STF para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem sem condicionantes
Por determinação do presidente Rodrigo Pacheco, a Advocacia do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. Em julho, os ministros da Corte decidiram condicionar os novos valores aos repasses da União para estados e municípios, no caso dos profissionais da rede pública, e à jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas para os da iniciativa privada. O autor da lei, senador Fabiano Contarato (PT-ES), argumenta que o veredicto impede o pagamento do piso, ao citar, por exemplo, os plantões de 12 horas da categoria. Os advogados do Senado também apontam que os ministros do STF legislaram e contrariaram uma decisão legítima do Congresso Nacional.
Transcrição
SENADO RECORRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
DECISÃO RECENTE DA CORTE CONDICIONOU O PAGAMENTO DO SETOR PRIVADO À CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE OITO HORAS E SEMANAL DE 44 HORAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou um recurso ao Supremo Tribunal Federal para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. No julgamento de julho, a Corte condicionou os salários de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras aos repasses do governo federal para os estados e municípios, no caso dos profissionais que atuam na rede pública, e ao cumprimento de uma carga horária diária de 8 horas e semanal de 44 horas para os da iniciativa privada. O autor da lei, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, argumentou que o STF reinterpretou a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, o que inviabiliza o pagamento para os profissionais que atuam em escalas de 12 horas.
Esta Casa, assim como a Câmara Federal, aprovou o piso da enfermagem; foi uma conquista de décadas. Alteramos a Constituição. O Presidente Lula fez um aporte de R$7,3 bilhões para o pagamento. Nós temos aí um projeto que vai atender quase 3 milhões de profissionais. É lamentável o que o Supremo fez com relação à vinculação a 44 horas semanais. Não existe isso. Piso não é teto, é direito, é uma determinação constitucional.
Na ação, a Advocacia do Senado argumenta que o veredicto do STF apresenta inúmeras contradições, omissões e obscuridades que impedem o cumprimento do piso da enfermagem. Os advogados apontam ainda que os ministros da Corte acabaram legislando ao condicionarem os pagamentos dos salários, o que contraria a decisão legítima do Congresso Nacional quando da aprovação das propostas. Caberá ao ministro Roberto Barroso analisar se vai acatar o recurso do Senado. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
