Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou que a mudança vai permitir julgamento na justiça comum de crimes cometidos contra as mulheres MARCO TEMPORAL SERÁ VOTADO EM COMISSÃO NESTA QUARTA-FEIRA ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PLENÁRIO APROVA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS POR QUEM ESTÁ NA ATIVA.    UMA DAS MUDANÇAS PREVÊ AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM DE CRIMES CONTRA MULHERES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN Aprovado pelo Senado, o projeto torna o Código Penal Militar compatível com o Código Penal e com a Constituição Federal. Segundo o relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, as mudanças se referem às penas e à tipificação de crimes. Uma delas, por exemplo, vai permitir que o militar condenado por tráfico de drogas seja sentenciado com 5 a 15 anos de prisão e não apenas com 5 anos, conforme o texto atual do Código Penal Militar. Hamilton Mourão reforçou que a atualização acaba com uma insegurança jurídica.  É uma lei de 1969, ou seja, praticamente 20 Anos antes da atual Constituição e de outras leis que vieram após: a Lei de Crimes Hediondos, a própria Lei Maria da Penha. Então, simplesmente é uma atualização. Ela veio da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Não mexe em nada que seja distinto daquilo que se entende em relação aos crimes militares. Já o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou que a mudança vai permitir julgamento na justiça comum de crimes cometidos contra as mulheres, por exemplo.  É uma atualização de uma legislação já vigente, não gera um grande impacto, dá segurança jurídica para os militares e ao mesmo tempo preserva o espaço de proteção à mulher que foi inserido muito bem pela Câmara dos Deputados e preservados aqui no Senado. O processamento que antes se dava pela Justiça Militar e agora fica muito claro que, a não ser uma pequena exceção, esses casos serão processados pela justiça comum que está muito mais aparelhada para proteger e cuidar dos direitos da mulher. Durante a votação, os parlamentares retiraram do projeto a punição para os militares que desempenhassem atividades de vigilância e segurança privada. Aprovada pelo Senado, a atualização do Código Penal Militar segue para a sanção presidencial.   A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A CRIAÇÃO DE UM FUNDO E DE UM PROGRAMA DE AMPARO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos institui o Programa de Amparo às Crianças Órfãs, assim como um fundo para apoiar financeiramente as famílias dos menores de 18 anos de idade que tiveram ao menos um dos pais ou responsáveis legais falecidos e não possuem os meios para prover a sua manutenção. A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, diz que iniciativa ganhou mais importância por conta da pandemia. Com o advento da pandemia de covid-19, milhões de crianças e suas famílias, ou os que remanescem dessas famílias, foram colocadas em uma posição de extrema vulnerabilidade social e econômica. No caso dos menores cujos pais ou responsáveis faleceram em razão da doença, as sequelas são de várias ordens e provavelmente repercutirão por toda a vida dos sobreviventes. O fundo, que receberá um por cento da arrecadação das loterias de números, como a Mega-sena, Quina e Dia de Sorte, também apoiará instituições que prestam apoio aos órfãos. Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.  COMISSÃO DE AGRICULTURA SE REÚNE NESTA QUARTA-FEIRA PARA DEBATER E VOTAR O MARCO TEMPORAL DE TERRAS INDÍGENAS. DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Nesta quarta-feira, às 13 horas, horário de Brasília, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária vai debater o projeto que estalebece um marco temporal para o reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Entre os participantes está a presidente da Funai, Joenia Wapichana; o coordenador-executivo da Articulação de Povos Indígenas do Brasil, Kleber Karipuna; e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, Marcelo Bertoni. Depois do debate, está marcada a deliberação do parecer da senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, que é pela aprovação do projeto. Soraya concordou com a tese que veda a concessão de terras para as comunidades indígenas que não estavam no território antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Depois que o projeto for analisado pela CRA, ele segue para CCJ. O Marco Temporal já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.