Senado pode votar projeto que atualiza o Código Penal Militar

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O PROJETO QUE ATUALIZA O CÓDIGO PENAL MILITAR ESTÁ NA PAUTA DA SEMANA DO PLENÁRIO. A EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA TAMBÉM PODE SER VOTADA PELOS SENADORES. REPÓRTER PEDRO PINCER. Os senadores podem votar nesta semana a atualização do Código Penal Militar, com alterações em penas e tipificação de crimes. Entre elas, está a retirada dos chamados excludentes de ilicitude, que podem justificar atos de violência ou mortes cometidas por policiais. O projeto retira a detenção de até um ano para o militar que criticar publicamente o governo, mas mantém na legislação comum a maioria dos crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que em lugar não sujeito à administração militar. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, diz que a ideia da proposta é separar aquilo que é de natureza eminentemente militar do que deve ser tratado na esfera comum. O que o projeto de lei faz? Sintetizando, aumenta a proteção para a mulher. Como é que ele faz isso? Ele define, com clareza, hipóteses em que a Justiça comum vai fazer o julgamento, porque a Justiça militar não tem vocação para essa temática. Parece-me bastante razoável a compreensão disso. Outro projeto na pauta da semana altera o Estatuto do Desarmamento para tornar obrigatório o resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção para quem comprar ou portar arma de fogo. O teste, que detecta o uso de cocaína, crack, anfetaminas, entre outros, deverá ser feito em instituição credenciada pelo poder público a cada três anos. senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, alertou para notícias de pessoas perdendo a cabeça por conta de exageros no consumo de bebidas ou drogas. Para não permitir esse tipo de violência, o que acontece muito em todas as atividades, sobretudo hoje acontecendo muito no trânsito, muita violência no trânsito por pessoas que ingerem bebida alcoólicas e estão utilizando arma de fogo para uma violência que deve ser na minha opinião, coibida. Outros projetos na pauta do Plenário tratam da reserva de recursos do Orçamento para atender calamidades públicas e da capacitação de professores para identificar maus-tratos. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.