CCJ rejeita emenda e atualização do Código Penal Militar volta ao Plenário

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REJEITOU SUGESTÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO QUE PODERIA CONTRARIAR O OBJETIVO DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O PROJETO ADEQUOU DISPOSITIVOS DO CPM À CONSTITUIÇÃO E A LEIS COMO A DOS CRIMES HEDIONDOS E MARIA DA PENHA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados é a autora do projeto de modernização do Código Penal Militar. Os deputados destacaram que o decreto-lei com a tipificação penal de crimes cometidos por militares é de 1969, tendo sofrido poucas alterações desde então. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, diz que a ideia da proposta é separar aquilo que é de natureza eminentemente militar do que deve ser tratado na esfera comum. O que o projeto de lei faz? Sintetizando, aumenta a proteção para a mulher. Como é que ele faz isso? Ele define, com clareza, hipóteses em que a Justiça comum vai fazer o julgamento, porque a Justiça militar não tem vocação para essa temática. Parece-me bastante razoável a compreensão disso. O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, lembrou que o código ainda possui termos como "material mimeografado" e é anterior a mudanças importantes vindas com a Constituição e leis como o Estatuto da Criança do Adolescente, dos Crimes Hediondos e Maria da Penha. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.