Senadores de oposição querem cancelar decreto contra armas do governo federal

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SENADORES DA OPOSIÇÃO APRESENTARAM DOIS PROJETOS PARA SUSTAR DECRETO CONTRA ARMAS APRESENTADO PELO PRESIDENTE LULA. PARA OS AUTORES, O DECRETO TERIA IDO ALÉM DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.  Estão em análise no Senado dois projetos de decreto legislativo que têm o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de julho e, entre outras medidas, o decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Além disso, transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs. O senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, com o apoio de outros dez senadores, apresentou o PDL 193/2023. Na avaliação dele, o decreto avançou na competência legislativa do Congresso e pode fazer com que a Polícia Federal possa sofrer um “colapso” no gerenciamento do sistema de registros de armas. Em mensagem de vídeo publicada nas redes sociais, Flávio afirmou que a medida do Executivo enfrentará resistência no Congresso. O decreto petista também cria mais burocracia e tira do exército as atribuições de fiscalização de armas. Essa função vai ficar com a já sobrecarregada Polícia Federal. Ao invés de combater o crime vai fiscalizar cidadãos de bem e trabalhadores. Essa medida, inclusive, ela é irregular, ilegal, já que o Governo está altera uma lei por decreto. Este não é o rito correto, essa mudança só poderia ser feita pelo Congresso Nacional e nós vamos buscar as medidas legais cabíveis. Já o senador Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, autor do outro projeto, PDL 190/2023, menciona na justificativa da matéria que o decreto viola a Constituição em vários pontos e exorbita o poder regulamentar do Executivo, além de impedir o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento, por exemplo, a aquisição de munições por caçadores e atiradores esportivos e a possibilidade de autorização excepcional pelo Comando do Exército para compra de armas de fogo de uso restrito. Para Luis Carlos Heinze, o decreto vai contra a vontade popular e prejudica os brasileiros, além de prejudicar a economia do setor. O novo decreto do governo, que impõe medidas restritivas ao uso e a compra de armas, está na contramão da vontade popular e prejudica os cidadãos brasileiros, o tiro esportivo e em parte da economia vinculada ao setor. O governo deveria atuar para a segurança, não para restringir o acesso às armas. A medida viola o estatuto do desarmamento e exorbita a sua função. No programa ‘Conversa com o Presidente’, transmitido on-line, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu os decretos e questionou a necessidade dos brasileiros possuírem armas de fogo, sendo que, para ele, a população enfrenta dificuldades até mesmo para comprar alimento. Lula avaliou ainda que o acesso facilitado às armas beneficia o crime organizado. Por que o cidadão quer uma pistola de nove milímetros? O que ele vai fazer com essa arma? Vai fazer coleção? Vai brincar de dar tiro?  Porque quem consegue comprar é o crime organizado e gente que tem dinheiro, pobre, trabalhador não está conseguindo comprar comida, não está conseguindo comprar o material escolar do seu filho. Os dois projetos serão distribuídos para análise nas comissões competentes e ainda aguardam designação de relator. Sob a supervisão de Rodrigo Resende, da Rádio Senado, Bianca Mingote.