Eliziane Gama quer proibir cortes no Fundo para a Criança e o Adolescente
Para marcar os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um projeto de lei complementar para proibir cortes orçamentários no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Ela disse que a Constituição e a legislação preveem prioridade no cuidado dos menores, o que exige aplicação integral do Fundo.
Transcrição
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 33 ANOS NESTA QUINTA-FEIRA.
PARA MARCAR A DATA, A SENADORA ELIZIANE GAMA APRESENTOU UM PROJETO DE LEI PARA IMPEDIR CORTES AO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
Instituído em 13 de julho de 1990, o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, o marco legal dos direitos dos menores brasileiros, completa 33 anos. Para marcar a data, a senadora Eliziane Gama, do PSD maranhense, apresentou um projeto de lei complementar para proibir cortes de dinheiro do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
“Eu estou protocolando, em alusão ao aniversário dos 33 anos do ECA, um projeto de lei complementar, na verdade, impedindo esse contingenciamento e esse corte orçamentário do Fundo Nacional da Criança e o Adolescente. Eu estou apresentando esse projeto de lei nesse dia porque eu entendo que é um dia que precisa sempre ser lembrado para o aprimoramento da legislação brasileira e para a luta para que nossas crianças e adolescentes no Brasil possam, de fato, ter a prioridade absoluta.”
Segundo o ECA, por estarem em desenvolvimento, crianças e adolescentes demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Ao defender a aplicação efetiva do dinheiro do Fundo em áreas fundamentais como educação, saúde e lazer, Eliziane Gama reiterou que esses recursos não podem ser cortados.
“A gente tem acompanhado, historicamente, de forma reiterada, contingenciamento e remanejamento orçamentário. Ora, se eu tenho uma Constituição Federal que me diz que criança e adolescente é prioridade, eu não posso, em nenhuma peça orçamentária, cortar esse orçamento. O fundo da criança e do adolescente tem que ser um instrumento que, de fato, venha e faça valer a política pública das nossas crianças no Brasil.”
As ações em benefício dos menores, de acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser feitas em parcerias entre o setor público e entidades da sociedade civil para proteger os menores e responsabilizar eventuais violações dos direitos deles. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.
