CAE aprova mais recursos para Defensoria Pública

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU  EM TURNO SUPLEMENTAR PROJETO DE LEI QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS PARA REGIÕES  EM DIFICULDADES PARA EXPANDIR A DEFENSORIA PÚBLICA. SE NÃO HOUVER PEDIDO PARA NOVA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, PROPOSTA SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei destina 15% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos às Defensorias Públicas até que o número de defensores fique adequado ao necessidades da população local, com o explicou o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, relator da proposta nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos. O projeto propõe a destinação de parcela de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública para todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda e à população. O autor do projeto, Weverton, senador do PDT do Maranhão, diz que é importante assegurar o direito à defesa na Justiça a quem não tem condições de contratar um advogado. Então esse defensor ele tem um papel fundamental de trazer equilíbrio, de trazer condições pra que ele possa ter o seu direito a e acima de tudo a sua voz possa de alguma forma ser ecoada e a justiça possa ajudá-lo. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos é formado em parte por multas aplicadas pelo descumprimento de normas relacionadas à defesa do meio ambiente, direitos de consumidores e pessoas com deficiência, entre outras fontes de custeio. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.