Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA DIREITOS PARA PESSOAS COM DIABETES TIPO 1 como o uso contínuo de dispositivos médicos, a necessidade de insumos e tecnologias assistivas, e as adaptações indispensáveis nos ambientes educacionais e laborais COMISSÃO DEBATE DESINTRUSÃO DE TERRA INDÍGENA EM RONDÔNIA ... EU SOU ALEXANDRE CAMPOS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE GARANTE DIREITOS A PESSOAS COM DIABETES TIPO 1. REPÓRTER PEDRO PINCER Pelo projeto do senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, ficam assegurados direitos essenciais às pessoas com diabetes tipo 1, como o acesso a medicamentos, insulinas e tecnologias como glicosímetros e bombas de infusão; o uso desses insumos em escolas e no trabalho; pausas para monitoramento da glicemia e aplicação de insulina. O texto ainda reconhece a condição como deficiência, quando houver impedimentos de longo prazo, conforme a legislação vigente. A proposta foi apresentada para dar segurança jurídica ao tema e contornar o veto integral a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo que classificava a doença como deficiência para todos os efeitos legais. O relator, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que é médico, destacou a importância da aprovação da proposta. O projeto reconhece as demandas específicas decorrentes do manejo cotidiano do DM1 – como o uso contínuo de dispositivos médicos, a necessidade de insumos e tecnologias assistivas, e as adaptações indispensáveis nos ambientes educacionais e laborais – e propõe instrumentos legais voltados a garantir que essas necessidades sejam atendidas sem discriminação.  O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O PROJETO QUE ASSEGURA O DIREITO DE PESSOAS AUTISTAS CONSUMIREM ALIMENTOS PRÓPRIOS EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO. REPÓRTER CÉSAR MENDES. O projeto do senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, autoriza a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Descumprir a norma será considerado discriminação, seguindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com multa de 1 a 10 salários mínimos ou com o fechamento do estabelecimento, em caso de reincidência. Relatora, a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, destacou que a seletividade alimentar é prevalente em 40% a 80% das crianças com TEA. (senadora Damares Alves) "Essa medida é crucial para remover barreiras de inclusão e proteger a saúde desse público com restrições específicas e frequentemente pouco entendidas pela sociedade." Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATEU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OS PROCESSOS DE DESINTRUSÃO DE TERRA INDÍGENA EM RONDÔNIA. REPÓRTER LANA DIAS. De acordo com o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que solicitou a presença da ministra, as operações de retirada de pessoas do Território Indígena Uru-Eu-Wau-Wau têm causado impactos nos pequenos produtores rurais da região. Segundo ele, as famílias vivem no local há décadas. A ministra Sonia Guajajara afirmou, no entanto, que a terra demarcada é invadida majoritariamente pela extensa criação de gado, com proprietários que já possuem grandes áreas. Há, sim, famílias que merecem atenção social. Mas a maioria da ocupação irregular, segundo os próprios dados oficiais, tem perfil de grandes pecuaristas e de fazendeiros com patrimônio considerável. Em resposta, Marcos Rogério disse que antes da demarcação da terra, homologada em 1991, havia famílias assentadas naquelas áreas pelo Instituto de Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Se, ao fim e ao cabo, e não é o que a gente quer e que ninguém quer, essas famílias forem retiradas, o Estado brasileiro precisa indenizar todos eles. Quem deu a terra foi o Estado brasileiro.  No momento, a desocupação das terras está suspensa por decisão judicial. O debate técnico sobre o assunto deve continuar com a criação de uma equipe de trabalho para elaborar soluções para os territórios. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.