Promulgada a prorrogação de contratos de casas lotéricas
Nesta quarta-feira (05), foi realizada Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional 129, que prorroga, por tempo indeterminado, as permissões concedidas a lotéricos antes da Constituição de 1988. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a nova emenda constitucional resolve uma controvérsia para os lotéricos que estavam sem regime jurídico definido. No Supremo Tribunal Federal, a PGR questionava a constitucionalidade dos contratos de permissão de loteria sem prévia licitação.
Transcrição
FOI PROMULGADA A PEC QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES DE CASAS LOTÉRICAS CREDENCIADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
LEI DEVE BENEFICIAR MAIS DE SEIS MIL LOTÉRICOS QUE NÃO PASSARAM POR LICITAÇÃO. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA.
Em sessão solene no Congresso Nacional, parlamentares promulgaram a Proposta de Emenda à Constituição que assegura a prorrogação do prazo de vigência dos contratos de permissão de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. A proposta foi presentada em 2015 pelo deputado federal Fausto Pinato, do Progressitas de São Paulo, para resolver a situação jurídica das lotéricas que não passaram por um processo licitatório. Estima-se que um grupo de 6.000 lotéricos credenciados com contratos anteriores à Constituição de 1988 sejam beneficiados com a promulgação da lei. Na sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou a controvérsia jurídica em que se encontravam as lotérias.
Rodrigo Pacheco - Estamos em um cenário em que muitos serviços lotéricos foram outorgados antes da constituição de 1988. Com prazo indeterminado e sem a obrigação de licitar. Versus uma regra constitucional de 1988 que tornou obrigatório o processo licitatório, sem contudo, ter estabelecido uma regra de transição, que instaurou um ambiente de insegurança jurídica no setor, sobretudo para aqueles que fizeram grandes investimentos no serviço público e tanto contribuiram para o desenvolvimento do Brasil ao longo dos anos.
O senador Ciro Nogueira, do Progressitas piauiense, relatou a matéria no Senado. Ele afirmou que a nova emenda constitucional traz segurança jurídica aos lotéricos.
Eles estavam por conta de uma falta de legislação numa insegurança total sob risco de perder os seus negócios, perder os seus investimentos. E o Congresso Nacional tem agido para votar de forma unânime agora para dar segurança a essas pessoas.
Uma lei de 1995 determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação, mas em 2015 foi aprovada outra legislação que conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral da União chegou a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF por considerar que a prorrogação violava os princípios da impessoalidade, da moralidade e da exigibilidade de licitação para contratação com a administração pública. Com a Emenda Constitucional, fica garantido que os lotéricos permaneçam com suas licenças por tempo indeterminado. Sob a supervição de Paula Groba, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.
