Marco legal das garantias de empréstimos aguarda votação na CAE

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PROPOSTA JÁ APROVADA NA CÂMARA FACILITA A RECUPERAÇÃO DE BENS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, REDUZINDO AS TAXAS DE JUROS PARA EMPRÉSTIMOS. SENADORES VÃO ANALISAR NOVAS REGRAS PARA IMÓVEIS DADOS COMO GARANTIA E O FIM DO MONOPÓLIO PARA BANCOS PÚBLICOS EM ALGUMAS OPERAÇÕES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos. Enviado ao Congresso ainda no governo Bolsonaro, a proposta já aprovada na Câmara altera leis que regulamentam empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso de não quitação da dívida. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras. Entre os principais pontos do projeto de lei está a criação das instituições gestoras de garantia para avaliar os bens de pessoas ou donos de empresas tomadores de empréstimos, fazendo o registro desses nos cartórios e sua venda, no caso de execução da dívida. Tal medida deixa os bancos livres para atuar somente na concessão dos empréstimos e financiamentos, diminuindo seus custos atuais com a gestão de garantias. O relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão, defende as vantagens trazidas pela proposta.   Weverton - O projeto do marco das garantias pretende simplificar a recuperação do bem através do processo extrajudicial. No Brasil o juro é muito alto por conta da taxa de risco. Precisamos facilitar o acesso a essa recuperação pra que também o tomador de crédito tenha condição de ter um empréstimo mais rápido, mais fácil e mais vantajoso. Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência. O senador aponta como o projeto facilita os dois lados das transações. Weverton  - Eu vou tomar esse crédito mais barato porque se eu não pagar na data certa eu vou devolver esse bem mais rápido. Com isso o banco vai poder leiloar mais rápido esse bem e vai quitar mais rápido a minha dívida, ou seja, ainda facilita a minha vida porque caso eu venha a ter problema e não consiga pagar esse empréstimo, esse bem recuperado de forma mais rápida passa ainda a ter mais valor. Muitas das vezes demora muito tempo para recuperar e aí quando vai vender não dá nem o valor da dívida, imagina dos juros. O projeto também prevê que o mesmo imóvel poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo e permite a penhora de imóvel de família se for dado como garantia. A medida ainda determina que joias e outros bens de valor poderão ser penhorados em outros bancos e não somente na Caixa Econômica Federal. Além disso, estados e municípios poderão movimentar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para pagamento de professores em qualquer banco e não apenas na Caixa ou no Banco do Brasil. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.