Plenário pode votar PEC que estende contratos de lotéricos

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O PLENÁRIO PODE VOTAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE MANTÉM OS CONTRATOS DE LOTÉRICOS. UM DOS DESTAQUES NAS COMISSÕES É UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A MINISTRA DO MEIO AMBIENTE, MARINA SILVA. REPÓRTER PEDRO PINCER O Plenário do Senado pode votar esta semana uma proposta de emenda à Constituição que mantém o prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. O projeto, no entanto, não determina o período, já que os deputados retiraram a previsão de 50 anos. Hoje existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo. Segundo o relator, Ciro Nogueira, do Progressistas do Piauí,  a proposta valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988. De acordo com ele, o projeto aumenta a segurança jurídica aos permissionários.  A previsão nela contida confere segurança jurídica aos concessionários e permissionários de todo o país. Essa PEC ela representa trazer segurança jurídica a setenta e cinco mil permissionários do nosso país. Poucas mobilizações o Congresso Nacional recebeu como a que está acontecendo pela aprovação dessa PEC. Outro projeto que pode ser votado é o que obriga as redes de ensino a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas e creches, pela ordem de colocação e os critérios usados na elaboração da lista. A relação também deve ser encaminhada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. Já a Comissão de Meio Ambiente vai ouvir a ministra Marina Silva. Já a CPI mista sobre o 8 de janeiro pode ter o plano de trabalho aprovado, assim como requerimentos. Da Rádio Senado, Pedro Pincer