CCJ aprova PEC dos Lotéricos

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PRORROGA CONTRATOS DE CONCESSÃO DE LOTÉRICAS. O TEMA É ANALISADO ATUALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta de emenda à Constituição que amplia o prazo de concessão das casas lotéricas. A PEC, no entanto, não define o período de vigência da concessão. Mas uma lei em vigor, que está em análise no Supremo Tribunal Federal, determina que a permissão é de 240 meses a partir de 2013. Para o relator da proposta, senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, a aprovação da PEC vai dar mais segurança aos permissionários. Ciro Nogueira  - A previsão nela contida confere segurança jurídica aos concessionários e permissionários de todo o país. Essa PEC ela representa trazer segurança jurídica a setenta e cinco mil permissionários do nosso país. Poucas mobilizações o Congresso Nacional recebeu como a que está acontecendo pela aprovação dessa PEC. Ciro Nogueira pediu ao relator no STF, ministro Edson Fachin, que aguarde a aprovação dessa PEC pelo Congresso. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, ressaltou que as casas lotéricas são, muitas vezes, a única opção em pequenos municípios. Davi Alcolumbre  - Dessa insegurança jurídica em relação a milhares de brasileiros que estavam angustiados em relação a votação dessa emenda constitucional pra dar tranquilidade para os permissionários de lotéricas no Brasil que geram emprego, geram riqueza e são as pessoas que ficam nos rincões do Brasil atendendo os nossos irmãos brasileiros. A PEC segue para análise do Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.