CCJ aprova recursos de acessibilidade na Justiça para pessoas com deficiência — Rádio Senado
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CCJ aprova recursos de acessibilidade na Justiça para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 3277/2021) do senador Romário (PL-RJ) que determina que todos os recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva sejam utilizados para garantir o acesso de pessoas com deficiência à Justiça. Se não houver recurso para nova votação em Plenário, proposta segue para a Câmara dos Deputados.

24/05/2023, 18h23 - ATUALIZADO EM 24/05/2023, 18h24
Duração de áudio: 01:24
Foto: Eduardo Ferreira / DPE-GO

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO DE LEI QUE DETERMINA QUE TODOS OS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E TECNOLOGIA ASSISTIVA SEJAM UTILIZADOS PARA GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À JUSTIÇA. SE NÃO HOUVER RECURSO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, A PROPOSTA SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei tem o objetivo de garantir à pessoa surda, cega ou de baixa visão a efetiva participação em processos judiciais, seja como parte ou testemunha. A proposta determina, por exemplo, que a pessoa surda ou com deficiência auditiva que não saiba ler designará uma pessoa em seu lugar ou indicará um intérprete da Língua Brasileira de Sinais. Quem é cego ou tem deficiência visual terá o direito de ouvir o testamento e receber o texto em braile, áudio, fonte ampliada ou arquivo digital acessível. Para a senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, todos têm que ter assegurados os seus direitos. Isso vale não apenas para o acesso à justiça, mas também a todos os serviços públicos, como os serviços notariais e registrais. Nesse ponto, a proposição enfoca um dos atos notariais mais sensíveis ao ser humano: o testamento. É fundamental que pessoas surdocegas disponham de meios efetivos de manifestar sua última vontade por meio de testamento. O projeto também garante os recursos de acessibilidade nos Juizados Especiais, já que não é obrigatória a presença de um advogado nos processos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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