CCJ aprova equiparação de atos do crime organizado a terrorismo
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei (PL 3283/2021) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que equipara a ato terrorista ações praticadas por grupos criminosos organizados. A proposta também endurece penas para crimes de associação para o tráfico e formação de mílicia. O relator, Jorge Kajuru (PSB-GO), explicou que a proposta não criminaliza manifestações, mas condutas praticadas em nome de grupos criminosos que cerceiam direitos da população.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE LEI QUE EQUIPARA A ATO TERRORISTA AÇÕES PRATICADAS POR GRUPOS CRIMINOSOS ORGANIZADOS.
PROPOSTA, QUE PODERÁ SEGUIR PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM PASSAR PELO PLENÁRIO DO SENADO, TAMBÉM ENDURECE PENAS PARA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
A proposta considera terrorismo a limitação da livre circulação de pessoas, bens e serviços e a manutenção de monopólio territorial, controle social ou poder paralelo, tanto em zona urbana como rural. Os crimes classificados nessa modalidade podem ser praticados mediante ameaça ou o uso efetivo de violência física. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, relator na Comissão de Constituição e Justiça, explicou que a ideia não é criminalizar manifestações ou entidades, mas tipificar as condutas praticadas em nome de grupos criminosos.
O tipo penal deve ter a finalidade de provocar terror social ou generalizado. A alteração visa evitar que um simples bloqueio de rua pudesse ser considerado ato terrorista. Do mesmo modo, acrescentei outro ajuste para qualificar como ato terrorista a ação de obstaculizar ou limitar a livre circulação de pessoas, bens e serviços para exercer poder paralelo em determinada região ou zona territorial urbana ou rural.
O autor, senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, diz que a situação vivida pela população do seu estado no mês de março foi a demonstração da importância do projeto.
O Brasil assistiu por 15 dias a audiência pública do que é terrorismo, de organizações criminosas no Estado do Rio Grande do Norte. O Brasil assiste todo dia o que é terrorismo, quando se vai fazer política e não se pode adentrar uma comunidade porque tem que pedir o passe de um traficante ou senão de quem organiza o crime dentro daquele morro.
A proposta ainda aumenta as penas privativas de liberdade e de multa para os crimes de associação para o tráfico e constituição de milícia privada. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
