Segue para Câmara projeto que amplia certificação digital em órgãos públicos e privados
O senado aprovou proposta (PL 3.983/2019) do senador Irajá (PSD-TO) que determina que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por elas representados, além de casos de assistência ou representação de incapazes.
Transcrição
SENADO APROVA PROPOSTA QUE DETERMINA QUE CERTIFICAÇÃO DIGITAL É VÁLIDA PARA PESSOAS JURÍDICAS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ASSUNTO JÁ É TRATADO EM LEGISLAÇÃO DESDE 2001. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Senadores aprovaram projeto de lei para que sistemas que utilizam certificação digital reconheçam certificados de presidentes de autarquias, órgãos públicos, privados e de representantes de pessoas incapazes. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras foi instituída em agosto de 2001 para dar segurança ao trâmite eletrônico de documentos, sem a necessidade da presença física dos envolvidos nem uso de documentos em papel.
Mas o autor da proposta, senador Irajá, do PSD do Tocantins, argumenta que o sistema precisa ser aperfeiçoado para que os certificados atestem não somente a identidade de pessoas físicas, mas também identifiquem quando elas são representantes de uma empresa ou responsável pela despesa de um órgão público.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, explica o alcance da medida.
Esperidião - Entidades certificadoras e os certificados atuais em nada serão afetados. Cria-se um dever para que os desenvolvedores de sistemas façam com que os softwares que aceitam certificação digital passem a reconhecer os atributos complementares de tais certificados. Essa alteração resolverá um problema concreto, que toca especialmente à administração pública, mas também interessa àqueles que têm a função de representar pessoas incapazes.
Emenda de Esperidião Amin acatada na CCJ prevê que a lei aprovada entre em vigor após um ano de sua publicação e não em 180 dias como propôs o autor. O senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, foi o relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia e em Plenário, onde apresentou parecer favorável à outra emenda de Esperidião Amin.
Vanderlan - A emenda realiza um pequeno, mas necessário ajuste. Os certificados de atributos a serem utilizados no âmbito do processo de certificação digital devem obedecer aos padrões aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, entidade que tem a atribuição legal de estabelecer as diretrizes e normas técnicas de certificação. A emenda permite ampliar e modernizar o sistema de certificados digitais, além de evitar eventuais questionamentos jurídicos quanto às atribuições do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
O projeto de lei foi enviado para análise na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
