CDH debate projeto que regula expropriação de propriedades suspeitas de trabalho escravo — Rádio Senado
Audiência pública

CDH debate projeto que regula expropriação de propriedades suspeitas de trabalho escravo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu nesta quarta-feira (29) o projeto que vai permitir a expropriação de propriedades onde forem encontradas pessoas em situação análoga à escravidão (PL 5970/2019). A proposta regulamenta o artigo 243 da Constituição Federal e deve ser votada no dia 12 de abril, segundo o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Debatedores da audiência destacaram o aumento dos flagrantes de casos de trabalhos análogos à escravidão no país neste ano.

29/03/2023, 14h44 - ATUALIZADO EM 29/03/2023, 17h32
Duração de áudio: 02:31
Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DISCUTIU O PROJETO QUE VAI PERMITIR A EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES ONDE FOREM ENCONTRADAS PESSOAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO. A PROPOSTA DEVERÁ SER VOTADA NO DIA 12 DE ABRIL APÓS OUTRA AUDIÊNCIA PÚBLICA. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE. A Comissão de Direitos Humanos deve votar no dia 12 de abril o projeto que regulamenta um artigo da Constituição para permitir a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas situações análogas à escravidão. Italvar Filipe, da Procuradoria-Geral do Trabalho, apontou o que hoje é considerado na lei trabalho escravo. (Italvar): Considerando-se quatro hipóteses principais de redução de trabalhadores da condição análoga escravo que são as situações de trabalho forçado, de servidão por dívidas, de jornadas exaustivas e de submissão de trabalhadores a condições degradantes. Fernanda Drummond, da Conectas Direitos Humanos, lamentou o baixo valor de indenizações e multas nos casos de flagrante de trabalho análogo à escravidão.  (Fernanda): A média do que um trabalhador recebe por ter sua dignidade violada em um dos crimes mais antigos e bárbaros da humanidade não chega por vezes ao valor do que é recebido como indenização por um atraso de voo ou pela entrega de um produto. A realidade é que o trabalho escravo no Brasil compensa! Nesse sentido não podemos deixar de reconhecer que se faz necessário uma mudança da mentalidade daqueles que compõem o sistema de justiça brasileiro. Isadora Brandão, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, afirmou que a regulamentação da Constituição nesse assunto é urgente. (Isadora): Esse projeto de lei ele vem como iniciativa fundamental para superação de uma mora do estado brasileiro na regulamentação do artigo 243. O estado brasileiro tem se mantido inerte na regulamentação desse dispositivo constitucional e inviabilizado, portanto, a efetivação desse dispositivo da nossa Carta Magna. O presidente da CDH, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, disse que haverá mais uma audiência pública antes da votação do projeto no dia 12 de abril. (Paim): PL 5970/2019 dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas a de trabalho escravo e dá outras previdências. Essa aqui é a reunião que vai instruir o projeto que será votado por acordo firmado, já foi pedido vista, no dia doze. A próxima audiência pública sobre o assunto será no dia 10 de abril. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

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