Congresso promulga emendas para assegurar piso para enfermagem

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O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU DUAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NESTA QUINTA-FEIRA. UMA DELAS GARANTE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS. A OUTRA PROÍBE LEIS FEDERAIS DE CRIAREM ENCARGOS PARA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DA RECEITA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Congresso Nacional aprovou o piso salarial nacional para profissionais da área de enfermagem em agosto deste ano. O valor foi de 4 mil 750 reais para enfermeiros, 3 mil 325 para técnicos em enfermagem e 2 mil 375 reais para auxiliares de enfermagem e parteiras. Mas o Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei logo depois, por temer uma onda de demissões no setor privado e a incapacidade financeira de prefeituras, estados e entidades filantrópicas de cumprirem a medida. Parlamentares então, aprovaram proposta de emenda à Constituição para apontar de onde viria o dinheiro para custear o piso para prestadores de serviço no SUS: as sobras dos fundos públicos e do Fundo Social.  O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco espera que agora o piso salarial nacional para a área de enfermagem vire realidade. Por diversas vezes, como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, fui questionado por diversas pessoas sobre a razão de ser da fixação de um piso nacional para a enfermagem, e eu dizia sempre que a resposta estava na obviedade do pior momento vivido pela nação brasileira, nos 2 anos em que enfrentamos as agruras e o ápice de uma pandemia que vitimou 700 mil irmãos brasileiros. Esta categoria profissional se destacou e se destacou de maneira humana, solidária, profissional. Só quem está em um leito de hospital entende, compreende a importância do profissional da enfermagem. O Congresso Nacional promulgou também a emenda à Constituição que determina que leis federais não podem impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público, inclusive despesas de pessoal, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.