Comissão de juristas entrega ao Senado anteprojeto de atualização na Lei do Impeachment

Transcrição
A COMISSÃO DE JURISTAS QUE DISCUTIU A ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS DE IMPEACHMENT ENTREGOU O ANTEPROJETO DA NOVA LEI AO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO. A PROPOSTA DEFINE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A PERDA DE MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES, MAGISTRADOS E OUTRAS AUTORIDADES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. O anteprojeto entregue pela comissão de juristas define que poderão ser julgados por crimes de responsabilidade o presidente e o vice-presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador Geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado e dos tribunais de contas, embaixadores, juízes e desembargadores, governadores e seus vices e secretários de Estado. Além disso, a proposta harmoniza a Lei do Impeachment, que é de 1950, à Constituição de 1988 para assegurar direitos fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Outro eixo foi definir com clareza que crimes cometidos por agentes públicos podem motivar a perda do cargo e como serão os ritos dos julgamentos. Isso porque a cada processo de perda de mandato era preciso primeiro traçar um procedimento, usando várias normas diferentes, como lembrou o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que presidiu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O procedimento tinha tantas lacunas que nós tivemos que fazer reuniões com as lideranças para estabelecer um procedimento baseado não apenas no regimento interno do Senado Federal, no regimento da Câmara dos Deputados, na própria lei de 1950, mas também no Código de Processo Penal. Então nós tentamos fazer com que esta lacuna fosse superada, incorporarmos ao procedimento não aquilo que consta da Constituição, mas também de todas as normas que têm uma certa interferência nesse processo. Ao receber o anteprojeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, lembrou que este ainda é o primeiro passo para o impeachment ser revisto. Não haverá açodamento, não haverá nenhum tipo de surpresa no procedimento, de se votar muito rapidamente uma matéria dessa natureza. Que é um anteprojeto que será considerado, que eventualmente pode sofrer modificações a partir da discussão no processo legislativo. É muito importante que haja o comprometimento com a ideia, com a tese de que é preciso modernizar para que esse instituto possa ser, quando for, bem usado e usado assentado em bases legais que sejam bases corretas. A comissão restringiu a apresentação de pedidos de impeachment a partidos políticos, à OAB e entidades com abrangência nacional. No caso de denúncias feitas por cidadãos, elas deverão ter o mesmo número de assinaturas que os projetos de iniciativa popular. O anteprojeto prevê ainda punição para quem apresentar denúncias falsas ou sem fundamento. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.