Comissão de juristas vota nesta semana texto final de propostas de atualização dos processos administrativos e tributários

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A COMISSÃO DE JURISTAS QUE ANALISA A REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS VOTA NESTA TERÇA-FEIRA O TEXTO FINAL DAS SUAS PROPOSTAS. AS SUGESTÕES SÃO FOCADAS NA REDUÇÃO DOS PRAZOS DE JULGAMENTO E FORTALECIMENTO DE SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE CONFLITOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A comissão de juristas foi criada em fevereiro para criar anteprojetos de atualização dos processos administrativo e tributário. Na esfera da União, serão apresentados anteprojetos de lei de custas da Justiça Federal, de processo administrativo tributário, de mediação e de consulta de impostos. Há propostas que valem também para estados e municípios, como uma sugestão de lei de execução fiscal e outra de arbitragem, assim como uma lei complementar de prevenção de litígios e um Código de Defesa do Contribuinte. Relator dá área de processo tributário, Marcus Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, disse que as propostas são focadas no fortalecimento de soluções extrajudiciais de conflitos. O anteprojeto de lei que trata da mediação da União traz uma das premissas metodológicas de todo o trabalho, que é que a mediação possa ser realizada em qualquer fase da relação jurídica: após o lançamento tributário, durante a fase do processo administrativo e também na fase do processo judicial tributário. Então nós teríamos aí uma ampla possibilidade de mediação. A arbitragem também poderia se dar em todas as fases, ampliando, assim, a possibilidade de consenso antes da cobrança executiva da dívida. Já o relator da Subcomissão de Processo Administrativo, Valter Shuenquener, destacou o esforço do colegiado para a redução dos prazos de julgamento e a aplicação de penas proporcionais. Houve essa preocupação de estipular prazos, por exemplo, para conclusão da instrução do processo administrativo, prazos para a conclusão do processo. A proposta também se preocupa em apresentar critérios para fixação da pena; portanto, faz uma gradação da dosimetria. Vai ser o legislador que vai apresentar os parâmetros a serem considerados pelo administrador de acordo com a gravidade das condutas. A comissão vai ainda apresentar recomendações ao Legislativo, que os juristas consideram relevantes, para uma lei de direitos e deveres dos contribuintes e uma lei orgânica do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.