Senado aprova uso de crédito de imposto para segurar aumento da conta de luz
O Plenário aprovou o projeto do senador Fabio Garcia (União-MT) que pode reduzir os reajustes na conta de luz. A proposta define regras para que a Aneel use o crédito de R$ 60 bilhões referente à bitributação de PIS Cofins sobre ICMS de energia elétrica paga nos últimos 15 anos para abater dos aumentos. Fabio Garcia argumentou que a Aneel negociava diretamente com as distribuidoras a utilização do crédito, que agora será devolvido a quem pagou, no caso, o consumidor. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que o benefício será concedido aos estados que já tiveram aumento autorizado pela Aneel. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
SENADO APROVA PROJETO QUE PODERÁ SEGURAR OS REAJUSTES DA CONTA DE LUZ.
PELA PROPOSTA, 60 BILHÕES DE REAIS PAGOS EM IMPOSTO INDEVIDAMENTE DEVERÃO SER USADOS EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
De autoria do senador Fabio Garcia, do União de Mato Grosso, o projeto vai garantir que seja devolvido para os consumidores um crédito de R$ 60 bilhões referente à bitributação de PIS Cofins sobre o ICMS na conta de luz cobrada durante 15 anos. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal considerou ilegal essa taxação e determinou que o governo federal devolvesse R$ 50 bilhões pagos a mais pelos consumidores. Para evitar que esse crédito fique com as distribuidoras, que recorreram ao STF, o projeto de lei determina a devolução do pagamento indevido diretamente aos clientes. Fabio Garcia argumentou que até então não existem regras claras da Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel. Por isso, apresentou o projeto possibilitando o uso desse crédito para segurar os reajustes na conta de luz.
Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a maior de forma regrada, organizada e rápida, sem que possa haver espaço para negociações entre as distribuidoras e a Agência Nacional de Energia Elétrica e em especial neste momento e neste ano que além do aumento notadamente dos preços dos combustíveis, alimentos, gás de cozinha, tantos outros produtos, o aumento da energia elétrica supera 20% na maioria dos estados brasileiros.
O relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, explicou que o projeto vai garantir uma revisão dos reajustes já autorizados pela Aneel em diversos Estados e uma redução nos que ainda serão analisados.
Na realidade algumas concessionárias de energia podem já ter tido seus reajustes estabelecidos pela Aneel. Mesmo assim em tarifa extraordinária a Aneel teria a obrigação legal de rever este percentual da tarifa em função do crédito fiscal no ciclo anual, o que significa garantir não apenas aqueles que ainda não tiveram o alcance pela Aneel dos reajustes tarifários e também aqueles que já tiveram.
O projeto, que segue para a Câmara dos Deputados, prevê que as concessionárias já concedam o benefício independentemente de terem recibido o crédito do governo federal. A expectativa é de uma redução de até 11% dos reajustes da conta de luz. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
