Sancionadas alterações na Lei de Alienação Parental

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JÁ ESTÃO VALENDO MODIFICAÇÕES APROVADAS PELO CONGRESSO PARA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL PROPOSTA FOI SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL.  A REPORTAGEM É DE REGINA PINHEIRO Uma das alterações feitas na Lei que trata das medidas tomadas nos casos de alienação parental  é o fim da previsão de que o juiz poderia declarar a suspensão da autoridade parental, se constatasse atos típicos de alienação ou qualquer conduta que dificultasse a convivência da criança ou do adolescente com o pai ou a mãe. A suspensão da autoridade parental é uma restrição no exercício dos direitos e deveres ligados à função dos pais relativos aos filhos menores de idade ou não emancipados. A lei também garante à criança ou ao adolescente e aos pais visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que haja risco para integridade física ou psicológica dos filhos.  A versão final da proposta de 2016, de iniciativa do Senado, e alterada pela Câmara foi aprovada pelos senadores em abril deste ano na forma do relatório da senadora Rose de Freitas do MDB do Espírito Santo. Rose assegurou que o texto foi formulado a partir de debate com vários setores: Foi um trabalho de debate, de troca de ideias, pensamentos e conceitos que são firmados a partir de várias instâncias judiciais. Alterar a Lei de Alienação Parental é um trabalho muito delicado. É compreensível que logo atraia a atenção de muita gente, e não simplesmente de juristas, mas que seja objeto de debate de segmentos da sociedade Outra mudança foi feita no Estatuto da Criança e do Adolescente para que a concessão de liminar para suspensão do poder familiar seja precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte. A lei também determina que, se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes. São exemplos de alienação parental desqualificar a conduta de um dos pais no desempenho de suas funções paternas ou maternas e dificultar o contato de criança ou adolescente com o pai ou a mãe. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro