Hospitais filantrópicos não poderão ter bens penhorados, decide CCJ
Os bens e equipamentos de santas casas e hospitais filantrópicos não podem ser penhorados. É o que diz projeto de lei (PLC 115/2017) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), explicou que existem 3 exceções: cobrança de dívida relativa ao próprio bem, execução de garantia real ou dívidas trabalhistas e previdenciárias.

Transcrição
OS BENS E EQUIPAMENTOS DE SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NÃO PODEM SER PENHORADOS.
É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO EXPLICA QUE EXISTEM ALGUMAS EXCEÇÕES NA PROPOSTA.
A impenhorabilidade compreende os imóveis onde estão as construções ou benfeitorias, bem como todos os equipamentos das santas casas e hospitais filantrópicos. Há exceções para cobrança de dívida relativa ao próprio bem ou para execução de garantia real. O senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, questionou a respeito de dívidas trabalhistas e previdenciárias. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, esclareceu que nesse caso também há a possibilidade da penhora.
Na eventualidade de um passivo trabalhista para responder de direito líquido e certo de trabalhadores? (Anastasia) Está excluído. Artigo quarto inciso 3. (Coelho): Então estaria feita a exclusão. Seria então apenas para créditos, contratos civis, resguardados os direitos trabalhistas daqueles que atuam em santas casas e instituições filantrópicas.
Já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto segue para o Plenário do Senado. Se aprovado, vai para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.