CMA debate direitos das populações atingidas pela presença de barragens

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A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DISCUTIU OS DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS E REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIAL DE EMPREENDEDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE BENEFÍCIOS IGUAIS PARA TODOS OS PREJUDICADOS. REPRESENTANTES DO SETOR DESTACAM QUE MUDANÇAS INVIABILIZAM CONSTRUÇÕES. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. O projeto em debate na Comissão de Meio Ambiente prevê direitos às pessoas impactadas pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens. A proposta também trata da indenização em dinheiro pelas perdas materiais e o reassentamento coletivo para favorecer a preservação de laços culturais. O procurador da República, Edmundo Dias Júnior, elogiou o avanço na legislação e defendeu benefícios iguais para todos os prejudicados. O projeto de lei anda muito bem ao definir o que se entende por população atingidas por barragens, reduzindo incertezas que vulneram o princípio da segurança jurídica. Assim, devem se respeitar os mesmos direitos, sejam barragens ligadas ao setor elétrico, sejam barragens de mineração, sejam quaisquer outras barragens. O representante do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, destacou a existência de protocolos de segurança para barragens. Segundo ele, mudanças podem inviabilizar empreendimentos, causando efeitos danosos ao ambiente de negócios. O Código Civil já regulamenta a reparação por danos, além disso, boa parte do que está no PL já é prática das empresas durante a implantação dos empreendimentos. Alguns incisos extrapolam a responsabilidade do empreendedor, trazendo enorme insegurança jurídica para a consecução dos empreendimentos. Para a relatora, Leila Barros, do Cidadania do Distrito Federal, as tragédias de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, demonstraram a necessidade de se garantir segurança jurídica aos moradores das regiões de barragens. O projeto busca aperfeiçoar a legislação sobre a segurança de barragens para fortalecer os direitos das populações atingidas pelo impacto da construção de barragens e de acidentes e desastres envolvendo esses empreendimentos. A necessidade de se promover a segurança jurídica dessas populações ficou muito evidente nos trágicos casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, no estado de Minas Gerais, que ocorreram respectivamente em novembro de 2015 e janeiro de 2019. Esta foi a segunda audiência pública sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.