Congresso derruba vetos ao pacote anticrime

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LOC: O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU VETOS AO PACOTE ANTICRIME. LOC: AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E HOMICÍDIOS COM ARMA DE USO RESTRITO ESTÃO ENTRE AS ALTERAÇÕES. O REPÓRTER PEDRO PINCER TEM MAIS INFORMAÇÕES.. (Repórter) Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram o veto a 24 dispositivos do Pacote Anticrime do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. Agora, homicídios cometidos com arma de fogo de uso irrestrito poderão ser punidos com 12 a 30 anos. Também foi retomado o aumento da pena para crimes cometidos ou divulgados em redes sociais ou na internet. O Congresso Nacional retomou ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, proibindo o uso da videoconferência. Mas o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, defendeu a volta desse mecanismo tecnológico. (Izalci Lucas) O Brasil precisa entrar no século XXI. Imagine que hoje cada audiência dessa custa R$15 mil, R$20 mil, a gente poderia fazer um acordo para apresentar um projeto nesse sentido e permitir que, pelo menos no período de pandemia, o ideal é que fosse definitivo, haja realmente audiência por videoconferência. (Repórter) A senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, também defende o uso da videoconferência. (Simone Tebet) Talvez, essa exceção no período de pandemia seja mais do que urgente, porque nós vamos começar a ter problemas sérios na Justiça, inclusive de pessoas, muitas vezes, que estão presas de forma injusta, que precisam de um HC, precisam de uma liberação em relação à sua prisão. (Repórter) Os deputados e senadores também derrubaram um veto que vai permitir que parcelas não pagas na pandemia pelos clubes de futebol sejam acrescidas ao saldo devedor do Profut. Também foi retomada a reestruturação de carreiras e cargos da Administração Pública federal. Agora os textos vão à promulgação.