Medida Provisória que determina fim do DPVAT perde prazo nesta segunda
Perde a validade a medida provisória (MPV 904/2019), que estabelecia a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O governo alegava fraudes no sistema. O texto nem chegou a ser analisado pela Comissão Mista de deputados e senadores, instalada para debater a matéria, por falta de consenso. A senadora Zenaide Maia (PROS – RN), defendeu que denúncias de irregularidades fossem investigadas, sem prejuízo da continuidade do seguro. As informações com a repórter Raquel Teixeira
Transcrição
LOC: MP QUE DETERMINA FIM DO DPVAT PERDE A VALIDADE SEM SER ANALISADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
LOC: O SEGURO É PAGO ANUALMENTE PELOS DONOS DE VEÍCULOS E SERVE PARA AMPARAR VÍTIMAS DE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA.
TEC: O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres dá cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médicas de vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar programas de prevenção de desastres automobilísticos. O DPVAT seria extinto em primeiro de janeiro desse ano e a responsabilidade ficaria com a União para evitar fraudes no sistema, segundo justificativa apresentada pelo governo. Mas a Medida Provisória que determinava o fim dessa garantia perdeu a validade sem nem mesmo ter sido analisada pela comissão mista instalada no Congresso Nacional, por falta de consenso sobre o tema. A senadora Zenaide Maia defendeu que denúncias de irregularidades fossem investigadas, sem prejuízo da continuidade do seguro.
(ZENAIDE) Vamos ver onde é que está essa fraude gente, porque esse país agora olha pra todo mundo, ou é fraudador ou é corrupto. E por isso vamos deixar o povo brasileiro descoberto no dia primeiro de janeiro?
Rep: Já para o senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, que era relator do texto, os parlamentares deveriam garantir a tramitação do projeto, apesar de discordarem do mérito.
(MARCOS) É direito dos parlamentares não gostar da iniciativa do presidente da República, como eu não gostei de muitas medidas provisórias que outros governos mandaram pra cá, agora, uma vez encaminhada a medida provisória a obediência ao devido processo legislativo é medida que se impõe, é uma imposição constitucional.
Rep: A MP, que foi editada em novembro passado, também previa o fim do seguro relativo a acidentes com barcos e cargas, chamado de DPEM. Agora será necessária a criação de um decreto para regular as relações decorrentes do período em que o texto vigorou.
