CDH debate impactos dos programas “Mais Brasil” e Contrato de Trabalho Verde Amarelo

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LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATEU NESTA SEGUNDA-FEIRA OS IMPACTOS DOS PROGRAMAS DO GOVERNO “MAIS BRASIL” E CONTRATO DE TRABALHO VERDE AMARELO. LOC: OS ESPECIALISTAS CRITICARAM PRINCIPALMENTE A EXCLUSÃO DE MAIS DE MIL MUNICÍPIOS BRASILEIROS E A REVOGAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA (Repórter) O programa “Mais Brasil” é formado por três Propostas de Emendas à Constituição, entre elas a que prevê a extinção de pequenos municípios que não comprovarem até 2023 a sua sustentabilidade financeira. Durante a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, o representante do Ministério da Economia, Filipe Aguiar, disse que o Governo está analisando sugestões de aperfeiçoamento. (Filipe Aguiar) Uma delas por exemplo é a garantia da manutenção do FPM da soma dos municípios que vierem a ser fundidos, para que você evite qualquer tipo de impacto. Vamos lembrar aqui que essa proposta de extinção dos municípios não extingue os serviços daquela localidade. A filosofia por trás a proposta é que a estrutura estatal não pode ser um fim em si mesmo, só para trazer o salário do seu prefeito, dos seus vereadores. (Repórter) Segundo o Governo, os mil cento e quarenta e cinco municípios que podem ser incorporados têm um gasto administrativo de mais de 3 bilhões de reais, além da despesa com a estrutura legislativa municipal de mais 700 milhões. O procurador do trabalho Márcio Amazonas defendeu que, apesar de louvável, a economia está longe dos 12 bilhões de reais gastos anualmente com benefícios gerados no INSS por acidentes de trabalho. (Márcio Amazonas) A mudança que se pretende implementar é tão grave que prevê a extinção de milhares de municípios. E com toda essa medida grave ainda assim nós vamos ter uma economia quatro vezes menor do que o dinheiro que vai pelo ralo todos os anos com verbas acidentárias previdenciárias que poderiam ter sido evitadas. (Repórter) Segundo Márcio, o Brasil registrou 4 milhões e meio de acidentes de trabalho nos últimos sete anos, o que equivale a 73 acidentes por hora. Ele criticou as alterações propostas pelo programa Contrato Verde e Amarelo, que incentiva a criação de emprego para jovens. Para Márcio, se trata de uma segunda etapa da reforma trabalhista, com o enfraquecimento do Ministério Público e da fiscalização do trabalho. Já o presidente da Comissão, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, criticou a desoneração da contribuição patronal do INSS para quem contratar os jovens. (Paulo Paim) Se a Previdência está falida como é que você vai abrir mão da principal contribuição que é os 20% do total da folha. Nós vamos ter que apontar novas fontes de recursos ou não está falida. (Repórter) Segundo o Governo, a compensação virá da contribuição sobre o seguro-desemprego. PEC 188 DE 2019 – exclui municípios MP 905 – verde amarelo