Busca e apreensão no Congresso poderá ser condicionada a autorização da maioria do STF
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 165/2019) pretende condicionar a execução de mandados de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional à decisão da maioria dos membros ou turma do Supremo Tribunal Federal. O autor da proposta é o vice-líder do Governo, Chico Rodrigues (DEM-RR), que defende a mudança para preservar as instituições. A Proposta também exige maioria do STF para decisões de natureza penal, como a adoção de medidas cautelares contra autoridades. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Transcrição
LOC: O VICE-LÍDER DO GOVERNO QUER CONDICIONAR AS BUSCAS E APREENSÕES DENTRO DO CONGRESSO NACIONAL À DECISÃO COLEGIADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LOC: A PROPOSTA DO SENADOR CHICO RODRIGUES TAMBÉM EXIGE A MAIORIA DO STF PARA MEDIDAS CAUTELARES PENAIS CONTRA AUTORIDADES. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA
(Repórter) Uma Proposta de Emenda à Constituição quer exigir o voto da maioria do Supremo Tribunal Federal para as operações de busca e apreensão em instituições como Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Procuradoria Geral da República. O autor é o senador Chico Rodrigues, do Democratas de Roraima, que afirmou, em sua justificativa, que a harmonia entre poderes se mostrou prejudicada em episódios, como a busca e apreensão feita em setembro no gabinete do líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco. Chico Rodrigues defende que não vai entrar no mérito do acerto da decisão, mas sim no poder de um só ministro do STF determinar uma medida tão grave nas dependências do Parlamento.
(Chico Rodrigues) Uma decisão colegiada eu acho que é o mais justo, não pode ser tomado uma decisão, como recentemente aconteceu aqui no Senado, uma decisão monocrática por algum membro isoladamente do Supremo Tribunal Federal ou de outro o Tribunal Superior.
(Repórter) A proposta também limita ao voto da maioria do Supremo as medidas cautelares e outras decisões de natureza penal contra o Presidente da República e o Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Procurador-Geral da República e os próprios ministros do STF. Entre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal está o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. Para Chico Rodrigues, se trata de proteger as instituições.
(Chico Rodrigues) Os parlamentares, o presidente da república e os ministros Supremo, todos as autoridades que estão realmente protegidas pela constituição devem obviamente, mesmo sendo acusadas ou denunciadas, ter um tratamento não diferenciado para proteger mas sim para preservar a instituição, não a pessoa.
(Repórter) A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda designação de relator.
PEC 165 DE 2019
