Acordos feitos nos Procons deverão ter soluções mais rápidas

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LOC: ACORDOS CELEBRADOS ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES EM ÓRGÃOS COMO O PROCONS PODEM TER FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUE PERMITE UMA COBRANÇA MAIS RÁPIDA DOS CRÉDITOS. LOC: PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE RODRIGO RESENDE: (Repórter) Acordos entre consumidores e fornecedores em órgãos públicos de defesa do consumidor, caso dos Procons, podem ter força de título executivo extrajudicial. Esse tipo de acordo garante um pagamento mais rápido de possíveis créditos, como aponta o relator da proposta aprovada na CCJ, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná: (Oriovisto Guimarães) Com o intuito de estabelecer que acordo entre consumidor e fornecedor perante entidade ou órgão público de defesa do consumidor consista em título executivo. A proposição garante ao credor maior celeridade na busca e satisfação de seu crédito pois no lugar de ter que valer de uma ação de conhecimento poderá ir direto para uma ação de execução. (Repórter) Oriovisto apontou ainda que essa medida favorece a mediação e pode desafogar a justiça. O projeto, que é de autoria do Senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, será analisado agora pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor. PROJETO: PLS 68/2013