Comissão de Transparência aprova projetos que beneficiam usuário de plano de saúde e SUS

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU UMA PROPOSTA QUE PERMITE QUE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ACIONE A JUSTIÇA. LOC: TAMBÉM FOI APROVADO O PROJETO QUE VAI PERMITIR QUE ATENDIMENTOS PRESTADOS POR HOSPITAIS PRIVADOS PELO SUS TENHAM DIREITO A DEFESA DO CONSUMIDOR. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA TÉC: Uma das propostas aprovadas pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor vai garantir que o beneficiário de plano de saúde coletivo possa acionar a Justiça. A medida vale para dependentes e titulares tanto de modalidades empresariais quanto de coletivas por adesão, aquelas destinadas a sócios de associações e sindicatos. O presidente da comissão, senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, disse que o consumidor é muitas vezes levado a acreditar que não tem o direito de questionar o serviço prestado pelo plano coletivo. (Cunha): O próprio STJ já decidia dessa maneira, mas muitas vezes o consumidor na ponta é informado de que não tem o direito de questionar e perdia essa legitimidade antes de exercê-la na verdade. Então, ao regulamentar, acredito que iremos dar também publicidade sobre esse fato. (Rep): Agora, a proposta será analisada pela CCJ. Outro projeto aprovado pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor amplia o conceito de “serviço” para pagamentos feitos de forma indireta ao fornecedor. Na prática, a mudança vai permitir, por exemplo, que atendimentos prestados por hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde observem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso vai possibilitar, por exemplo, que o cidadão possa processar o estabelecimento de saúde, um direito fundamental na opinião do senador Márcio Bittar, do MDB do Acre. (Márcio): O Código de Defesa do Consumidor age a contento na atividade privada, mas quando é atividade pública, não. Ela se sente praticamente imune, não é? E é preciso aperfeiçoar as nossas leis, de modo que o Poder Público, em algumas questões, também se sinta um ente normal, que quando erra, dá ao contribuinte, ao pagador de imposto, o direito rápido, legítimo de acioná-lo na Justiça. (Rep) A proposta seguiu para avaliação do Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLS 20/2016 PLC 121/2018