CCJ deve votar relatório sobre derrubada do decreto das armas nesta semana

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LOC: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVERÁ VOTAR NESTA SEMANA RELATÓRIO SOBRE A DERRUBADA DO DECRETO DAS ARMAS. LOC: RELATOR SE DIZ FAVORÁVEL ÀS NORMAS ANUNCIADAS PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO, COMO A LIBERAÇÃO PARA A COMPRA DE MAIS ARMAMENTO E MUNIÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN (Repórter) A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, confirmou para esta semana a apresentação do relatório sobre o decreto das armas. Foram apresentados quatro projetos argumentando que são inconstitucionais as novas regras que facilitam o porte e ampliam a quantidade de armas, de munição e de categorias a terem direito a armamento. Simone Tebet explicou que o colegiado aguarda apenas o parecer do senador Marcos do Val, do Cidadania do Espírito Santo. (Simone Tebet) Houve um pedido de urgência. O relator terá então que apresentar o seu relatório para que nós possamos colocar em votação. E a partir daí, nós podemos discutir se o decreto é legal e constitucional ou se ele é ilegal e inconstitucional. (Repórter) Marcos do Val antecipou que é pela legalidade do decreto de Jair Bolsonaro. (Marcos do Val) Buscamos os maiores juristas aqui do país. Então, a gente conseguiu junto aos maiores juristas mostrar que há constitucionalidade no decreto. Então, a gente vai estar no relatório mostrando isso, que ele está constitucional. (Repórter) Mas a senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, citou pareceres contrários ao decreto das armas. (Eliziane Gama) Nós temos nota técnica da assessoria daqui do Senado nós temos a câmara dos deputados nós temos o Ministério Público Federal todos eles claramente mostrando a inconstitucionalidade dessa medida do governo nós temos nota técnica. (Repórter) Depois de votado na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório sobre o decreto das armas será apreciado pelo Plenário do Senado. PDLs 233, 235, 238, 239